PRIMEIRO TERMO ADITIVOao Contrato de Locação nº 145/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CANARANA-MT e DANIELA REGINA FERREIRA DE LIMA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, Centro, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado LOCATÁRIO e o Sr. DANIELA REGINA FERREIRA DE LIMA, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de Identidade RG nº 7.193.206-0 SESP/PR e inscrita no CPF nº 029.953.869-96 residente e domiciliada à Rua 09, Quadra 08 - Lote 23, S/Nº, Bairro Parque das Torres, Cidade de Querência-MT, doravante denominada, LOCADOR, resolvem firmar o presente termo aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo vigência e de locação de imóvel com área total construída de 140 m² para funcionamento da Lavanderia Municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR

2.1 – Com a prorrogação constante na clausula primeira, a vigência do referido contrato fica estendida até 23 de Agosto de 2024.

2.2 – O valor mensal do aluguel continuara sendo de R$ 1.800,00 (Uns mil e oitocentos reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais.

2.3 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A Administração se sentiu na obrigação de promover o Prorrogação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento trará vantagem a Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pelo LOCATÁRIO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da LOCADORA e ainda o fato de que o município encontra-se numa fase de expansão agrícola onde torna-se difícil encontrar instalações disponíveis para atender a municipalidade.

3.2 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 da Lei nº. 8.666/93, amparados também pelas Cláusulas sexta e Nona do Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2023 à partir do dia 01 Janeiro 2024 no orçamento para o ano de 2024.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário, e demais termos aditivos, permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 15 de agosto de 2023.

LOCATÁRIO .............................................................. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal	LOCADORA .............................................................. DANIELA REGINA FERREIRA DE LIMA CPF nº 029.953.869-96 LOCADORA
FISCAL DO CONTRATO ......................................................................... MADELAINE TEREZINHA STRAGLIOTTO Portaria nº 684/2022 de 23/082022	FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE ..................................................................... IVONE ALVES Portaria nº 684/2022 de 23/08/2022

TESTEMUNHA: NOME: ................................................... CPF Nº....................................................

NOME : .................................................. CPF Nº....................................................

APROVADO : (Parág. Único, Art. 38, da Lei 8.666/93).