EDITAL 01/2023

Dispõe sobre a divulgação da Sistemática de Sorteio das unidades de lotes do Residencial Sant’Ana I, inserida no Programa “Meu Lar”, e dá outras providencias.

FERNANDA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, Secretária Municipal de Assistência Social, com base na Lei Municipal nº 1.726 de 04 de agosto de 2017 -Dispõe sobre a regularização fundiária, a criação de loteamentos populares no âmbito do município de Chapada dos Guimarães e dá outras providências, regulamenta o processo de Sorteio das unidades de lotes do Residencial Sant’Ana I, inserida no Programa “Meu Lar”.

Resolve:

Art. 1º -O sorteio das unidades de lotes do Residencial Sant’Ana I, inserida no Programa “Meu Lar”, será realizado dia 25 de agosto de 2023, as 19h00, na Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, com transmissão em tempo real através dos perfis das redes sociais da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães e da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães.

Art.2º -Serão sorteados 177 unidades, distribuídos nos seguintes grupos:

I. Grupo 01 -Pessoa idosa, 18 unidades, sendo 18 sorteadas da lista principal e 18 sorteadas da lista reserva; II. Grupo 02 - Pessoa com deficiência ou membros na família com deficiência, 18 unidades, sendo 18 sorteadas da lista principal e 18 sorteadas da lista reserva; III. Grupo 03 -Famílias chefiada por mulheres, 36 unidades, sendo 36 sorteadas da lista principal e 36 sorteadas da lista reserva; IV. Grupo 04 -Geral, 105 unidades, sendo 105 sorteadas da lista principal e 105 sorteadas da lista reserva;

Parágrafo Único: O (a) inscrito (a), não sorteado para compor a lista principal do Grupo 01, Grupo 02 e Grupo 03, serão inseridos no sorteio para concorrer no Grupo 04.

Art. 3º -O sorteio será realizado através de Plataforma utilizada para as inscrições, sitiado no Portal Habita Chapada, https://www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br/Portal-H... , com lançamento de número semente, extraído do sorteio da Loteria Federal, produto da Caixa Econômica Federal, sendo utilizado o resultado do 1º ao 4º prêmio, do concurso 05793-2, que realizar-se-á no dia 23 de agosto de 2023, conforme segue:

I. O 1º prêmio será utilizado para os inscritos e pré-aprovados que se enquadram no Grupo 01; II. O 2º prêmio será utilizado para os inscritos e pré-aprovados que se enquadram no Grupo 02; III. O 3º prêmio será utilizado para os inscritos e pré-aprovados que se enquadram no Grupo 03; IV. O 4º prêmio será utilizado para os inscritos e pré-aprovados que se enquadram no Grupo 04;

Art. 4º -Será considerado os quatro primeiros prêmios de cinco dígitos cada, da Loteria Federal, para a aplicabilidade da sistemática do sorteio.

§ 1º -Será utilizado o número da dezena de milhar do 1º prêmio da Loteria Federal, sendo que o primeiro selecionado será o que possuir a mesma dezena e unidade em seu número de sorteio/cadastro, do Programa Meu Lar, bem como, a dezena de milhar, a milhar e a centena idênticas;

§ 2º -O segundo selecionado, será o que possuir o número de sorteio, uma dezena de milhar maior que o primeiro e o terceiro selecionado, uma dezena de milhar menor que o primeiro, e, assim, sucede-se a contagem até que sejam preenchidas todas as vagas disponíveis para a seleção ou se alcance o maior ou menor número possível;

§ 3º -Caso não complete a quantidade de contemplados(as), segue-se o processo com o incremento da casa de milhar, primeiro o número o sorteio um milhar maior que o primeiro e depois de sorteio com um milhar abaixo. Não completando a quantidade referente ao grupo do sorteio, repete-se o processo com o incremento da casa da centena, primeiro o número do sorteio uma centena maior que o primeiro e depois o número de sorteio com uma centena abaixo;

§ 4º -Chegando à seleção ao maior ou menor número possível para uma mesma dezena e unidade, e, ainda, se restarem vagas disponíveis, continua-se a contagem a partir do maior número existente, até o número imediatamente anterior ao primeiro selecionado (quando se atingir 99.999 passa-se para 00.000).

Art. 5º -Se o número de sorteio não estiver incluído dentro do grupo a qual estiver sendo realizada a seleção, passar-se-á para o número imediatamente seguinte, utilizando-se a mesma sistemática.

Art. 6º -Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Assistência Social, Rua das Palmeiras 70, Bairro – São Sebastião, Chapada Dos Guimarães / MT 21 de agosto de 2023.

FERNANDA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ATO N° 007/2021