RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº55/2023

Processo: 2639 /2023

Objeto: Contratação de Empresa especializada em prestação de serviço de Limpeza de Roçagem e Capinagem para manutenção de vias, praças e canteiros públicos do Distrito do Faval localizado no Município de Nossa Senhora do Livramneto/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. TR nº 065/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 14.330,00(quatorze mil trezentos e trinta reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Obras	Próprio	2074 – Manutenção de Encargos e Salários	366	33.90.39.00	1500	R$ 14.330,00
TOTAL. R$ 14.330,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 14.330,00(quatorze mil trezentos e trinta reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: FRANCISCO MARQUES DA SILVA 48701378104 – ME CNPJ: 41.694.436/0001-05, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 065/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 411/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 22 de Agosto de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal