RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº56/2023

Processo: 1487 /2023

Objeto: Aquisição de Postes para instalação na Praça da Bandeira e Praça do Relógio, do Município de Nossa Senhora do Livramento, Conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência. TR nº 050/2023.. Sendo o valor apresentado de R$ 17.050,00(dezessete mil e cinqüenta reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas ocorrerão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria de Obras e Infraestrutura	Próprio	2074 – Manut. Encargos Salário	363	3.3.90.30.00	1.500	R$ 17.050,00
VALOR TOTAL R$ 17.050,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.050,00(dezessete mil e cinqüenta reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: COMERCIAL MENDONÇA LTDA Inscrita no CNPJ: 44.869.839/0001-36, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 050/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 403/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 22 de Agosto de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal