Juara/MT, 22 de agosto de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 049/2023

Trata-se de pedido de desistência/Cancelamento dos ITENS 26, 46, 47, 48, 55, 65 e, 123, realizado pela empresa SÃO JOSÉ SUPERMERCADO LTDA, CNPJ Nº 11.087.959/0001-22, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 016/2023 objeto da Ata de Registro de Preço nº 017-E/2023, que tem por objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios para Diversas Secretarias Municipais”, passo às considerações:

A empresa vencedora da licitação manifesta interesse na desistência/cancelamento no fornecimento dos ITENS: 26, 46, 47, 48, 55, 65 e, 123 da Ata de Registro de Preço nº 017-E/2023, alegando que tais itens constaram com referência errônea no Pregão. São os seguintes itens:

26	998089	BALA SORTIDA MOLE PACOTE 1KG	UNID.	1505	8,99	13.529,95	ICE KISS
46	1000237	CALDO PARA CULINARIA, DE CARNE, CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES	CAIXA	100	2,49	249,00	MAGGI
47	1000257	CALDO PARA CULINARIA, DE GALINHA, CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES.	CAIXA	165	2,49	410,85	MAGGI
48	1000256	CALDO PARA CULINARIA, DE LEGUMES CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES.	CAIXA	43	2,49	107,07	MAGGI
55	55837	CARNE BOVINA BISTECA	QUILO	1250	17,99	22.487,50	2R
65	1000179	CARNE SUINA - TIPO BISTECA	QUILO	980	26,99	26.450,20	FORTEZA
123	88852	GELATINA EM PO, EMBALAGEM 1 KG	PACOTE	72	7,99	575,28	LUAL
124	88853	GELATINA INCOLOR, EM FOLHA, PACOTE COM 24G	PACOTE	30	25,99	779,70	DR OETKER
145	1000218	MACARRÃO DE SEMOLA, TIPO PARAFUSO, INTEGRAL, PACOTE 500G. INGREDIENTES: SEMOLA DE TRIGO COM FERRO E ACIDO FOLICO, FARINHA DE TRIGO TIPO 2, ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, FECULA DE MANDIOCA OU CREME DE MILHO, CORANTES NATURAIS.	PACOTE	151	6,79	1.025,29	GALO
146	1000267	MACARRÃO ESPAGUETE INTEGRAL A BASE DE FARINHA, PACOTE CONTENDO 1 KG.	QUILO	101	14,99	1.513,99	GALO
151	88879	MACARRAO, TIPO BUZIOS, A BASE DE FARINHA, MASSA COM OVOS, EMBALAGEM 500 G	PACOTE	100	5,59	559,00	GALO
163	88892	MASSA PARA LASANHA, FRESCA, A BASE DE FARINHA DE TRIGO. EMBALAGEM CONTENDO 500 G	PACOTE	171	9,49	1.622,79	GALO

AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA EM CADA ITEM CONSTA, EM RESUMO, DA TABELA ABAIXO:

26	998089	BALA SORTIDA MOLE PACOTE 1KG	Motivo do cancelamento não existe bala ice-kiss mole somente bala dura
46	1000237	CALDO PARA CULINARIA, DE CARNE, CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES	Motivo do cancelamento não existe caixa com 12 unidades
47	1000257	CALDO PARA CULINARIA, DE GALINHA, CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES.	Motivo do cancelamento não existe caixa com 12 unidades
48	1000256	CALDO PARA CULINARIA, DE LEGUMES CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES.	Motivo do cancelamento não existe caixa com 12 unidades
55	55837	CARNE BOVINA BISTECA	Valor lançado erroneamente na licitação foi trocado com o valor da carne suína Trocar valor para R$ 26,99
65	1000179	CARNE SUINA - TIPO BISTECA	Valor lançado erroneamente na licitação foi trocado com o valor da carne bovina Trocar valor para R$ 17,99
123	88852	GELATINA EM PO, EMBALAGEM 1 KG	Substituição de marca de Lual para Qualimax com alteração de valor de R$ 7,99 para R$ 16,99
124	88853	GELATINA INCOLOR, EM FOLHA, PACOTE COM 24G	Valor lançado erroneamente na licitação Alteração de valor de R$ 25,99 para R$ 8,99
145	1000218	MACARRÃO DE SEMOLA, TIPO PARAFUSO, INTEGRAL, PACOTE 500G. INGREDIENTES: SEMOLA DE TRIGO COM FERRO E ACIDO FOLICO, FARINHA DE TRIGO TIPO 2, ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, FECULA DE MANDIOCA OU CREME DE MILHO, CORANTES NATURAIS.	Descrição de produto equivocada, eis que constou integral no entanto nos ingredientes consta sêmola de trigo Trocar para: MACARRÃO DE SEMOLA, TIPO PARAFUSO, PACOTE 500G. INGREDIENTES: SEMOLA DE TRIGO COM FERRO E ACIDO FOLICO, FARINHA DE TRIGO TIPO 2, ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, FECULA DE MANDIOCA OU CREME DE MILHO, CORANTES NATURAIS, Valor R$ 6,79
146	1000267	MACARRÃO ESPAGUETE INTEGRAL A BASE DE FARINHA, PACOTE CONTENDO 1 KG.	Descrição de produto equivocada, eis que pacote de 1 kg, sendo que desta marca não existe produto de 1kg Trocar para: MACARRÃO ESPAGUETE INTEGRAL A BASE DE FARINHA, PACOTE CONTENDO 500GR, Marca: Galo.
151	88879	MACARRAO, TIPO BUZIOS, A BASE DE FARINHA, MASSA COM OVOS, EMBALAGEM 500 G	Solicitação de Troca de Marca Galo para Renata Trocar para: MACARRAO, TIPO BUZIOS, A BASE DE FARINHA, MASSA COM OVOS, EMBALAGEM 500 G, Marca: Renata
163	88892	MASSA PARA LASANHA, FRESCA, A BASE DE FARINHA DE TRIGO. EMBALAGEM CONTENDO 500 G	Solicita troca de marca e alteração na descrição do produto eis que massa para lasanha fresca é a Yassai e massa seca a marca é Galo, solicita substituição de maraca para Yassai

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Há de salientar que conforme levantamento realizado pelo setor de fiscalização de contratos verificou-se incorreção em diversos itens.

A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A substituição de marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada. Além disso, o novo produto ofertado deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a essência do produto que a Administração pretende adquirir. É no mínimo desarrazoado a Administração desclassificar tal proposta, eis que o produto é indispensável. Destarte, é essencial identificar se a falta de harmonia da proposta com o edital interfere na natureza do produto.

Assim, desde que o novo produto atenda às especificações técnicas editalícias, apresente qualidade igual ou superior ao ofertado inicialmente, não represente prejuízo à competitividade para o certame e se revele vantajoso para a administração, não vislumbro óbice em aceitar o objeto de marca/modelo diferente, em conformidade ao princípio da economicidade e da eficiência.

DO EXPOSTO:

Sendo assim, considerando a oscilação de preços de mercado, e as inconsistências de alguns itens, há de se deferir a substituição de marcas, cancelamento, alteração de valor ou de itens nos seguintes termos:

26	998089	BALA SORTIDA MOLE PACOTE 1KG	CANCELADO
46	1000237	CALDO PARA CULINARIA, DE CARNE, CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES	CANCELADO
47	1000257	CALDO PARA CULINARIA, DE GALINHA, CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES.	CANCELADO
48	1000256	CALDO PARA CULINARIA, DE LEGUMES CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES.	CANCELADO
55	55837	CARNE BOVINA BISTECA	REPACUTADO O VALOR PARA R$ 26,99
65	1000179	CARNE SUINA - TIPO BISTECA	REPACUTADO O VALOR PARA R$ 17,99
123	88852	GELATINA EM PO, EMBALAGEM 1 KG	CANCELADO
124	88853	GELATINA INCOLOR, EM FOLHA, PACOTE COM 24G	REPACUTADO O VALOR PARA R$ 8,99
145	1000218	MACARRÃO DE SEMOLA, TIPO PARAFUSO, INTEGRAL, PACOTE 500G. INGREDIENTES: SEMOLA DE TRIGO COM FERRO E ACIDO FOLICO, FARINHA DE TRIGO TIPO 2, ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, FECULA DE MANDIOCA OU CREME DE MILHO, CORANTES NATURAIS.	CANCELADO
146	1000267	MACARRÃO ESPAGUETE INTEGRAL A BASE DE FARINHA, PACOTE CONTENDO 1 KG.	CANCELADO
151	88879	MACARRAO, TIPO BUZIOS, A BASE DE FARINHA, MASSA COM OVOS, EMBALAGEM 500 G	MARCA RENATA
163	88892	MASSA PARA LASANHA, FRESCA, A BASE DE FARINHA DE TRIGO. EMBALAGEM CONTENDO 500 G	MARCA YASSAI

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO, nos termos da tabela acima, referente a Ata de Registro de Preço nº 017-E/2023, que tem por objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios para Diversas Secretarias Municipais”.

APLICO a Empresa, SÃO JOSÉ SUPERMERCADO LTDA, CNPJ Nº 11.087.959/0001-22, a penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 87, inc. I, Lei nº 8.666/93, devendo a mesma atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que não haja ocorrências do cumprimento do contrato, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, extremamente desnecessários.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Determino que a Diretoria de Licitações que atente-se para a descrição correta dos itens, para que não haja conflito ou descrições errôneas, bem como proceda ao aditivo com as correções apontadas.

Remeta-se cópia desta decisão as Secretaria Municipais, ao Departamento de Licitações e a Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238