LEI MUNICIPAL Nº 1.651/2023

ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 135/1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o “Parágrafo Único” e acrescentado os §2º e 3º ao art. 65 da Lei Municipal nº 135/1992, com a seguinte redação:

Art. 65 (...)

§1º - A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.

§2º - Os percentuais de acréscimo pela ocupação de cargos em comissão ou função de confiança possuem natureza indenizatória e não se incorporam ao subsídio mensal, nem são auferidos nas situações de disponibilidade, cessão e aposentadoria.

§3º - O percentual de acréscimo pela ocupação de cargo em comissão ou função de confiança será considerada para os direitos previstosnos artigos 34, I, II, III, VI, VII, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “h” do inciso VIII, 63, II, 67 e 113.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três (23) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL