Lei Municipal nº 1.760 de 22 de agosto de 2023

(Projeto de Lei nº067/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre autorização de Cessão de Direito Real de Uso, de uma área de 54m², dentro da área do Aeroporto de Canarana – MT, para a COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO - CISCEA, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 33, inc. VI, da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Cessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, de uma área de 54m² (cinquenta e quatro metros quadrados), dentro da área do Aeroporto Municipal de Canarana/MT, para a COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO – CISCEA, com a finalidade da implantação de um sistema DME (Distance Measuring Equipment), pela CISCEA, na forma estabelecida no Termo de Cessão de Direito Real de Uso - (Anexo Único).

Parágrafo único. O prazo da presente Cessão de Direito Real de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por períodos similares, enquanto houver interesse das partes.

Art. 2º As construções e benfeitorias (obras civis) realizadas no imóvel incorporam-se a este, tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção ou indenizações nos moldes do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo único - Os equipamentos, bens móveis, utensílios, manutenção e segurança serão de propriedade e responsabilidade da Cessionária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, 22 de agosto de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Anexo Único

TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA NÃO ONEROSA, QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT A COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO – CISCEA.

Data:

Vigência: 10 anos

Valor: Título Gratuito

Aos.................................., de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT, de Canarana, Estado do Mato Grosso, situada na Rua Miraguaí, 228, CEP: 78.640-000, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 15.023.922/0001-91, doravante denominada CEDENTE, representada pelo Prefeito Municipal Sr. FABIO MARCOS PEREIRA FARIA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 3671142 - SESP/GO e inscrito no CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado na cidade de Canarana – MT, e, do outro lado, a COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO - CISCEA, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.429/0133-50, com sede e administração na Av. General Justo, nº 160, Prédio da CISCEA, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato legalmente representada pelo Brigadeiro-Engenheiro ALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF nº 521.064.626-20, tem entre si ajustado o presente instrumento, estabelecendo deveres e obrigações que mutuamente se outorgam e aceitam, para serem fielmente cumpridos, na forma da Lei como segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A CEDENTE, através deste instrumento, promove em favor da CESSIONÁRIA a presente CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA NÃO ONEROSA, jurisdicionado à União, sob responsabilidade administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT, uma área de 54,00 m2 (cinquenta e quatro metros quadrados), em um terreno localizado dentro da área patrimonial do Aeroporto de Canarana – MT. Nesta área será construída uma cerca de proteção perimetral, de acesso restrito, com telas de aço galvanizado, fixadas em mourões de concreto medindo 2,5 metros de altura, fechando esse perímetro de 06 metros de largura por 09 metros de comprimento, ou seja 54 m2, onde será colocado o shelter e a torre de sustentação da antena do DME. Acima dessa tela de proteção perimetral de aço galvanizada e dos mourões, conforme descrito anteriormente, será fixada mais um dispositivo de segurança física chamada concertina no entorno do alambrado e um portão para o acesso a essa área restrita, com a colocação de uma placa visível, na face da cerca patrimonial, com os dizeres PERIGO.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente Cessão de Direito Real de Uso tem como finalidade a implantação de um sistema DME (Distance Measuring Equipment), pela CISCEA, no Aeroporto de Canarana, que visa possibilitar, de modo seguro e eficaz, prover um meio alternativo ao Sistema Global de Navegação por Satélite GNSS para rotas aéreas e procedimentos de navegação aérea nos principais aeroportos brasileiros.

O DME é um equipamento de radionavegação que permite determinar a distância de uma aeronave no espaço em relação a um ponto no solo onde está instalado o equipamento. O equipamento DME é composto da integração de duas partes: um equipamento de bordo na aeronave, chamada INTERROGADOR, e uma estação de terra, chamada de TRANSPONDER.

CLÁUSULA TERCEIRA

Esta Cessão de Uso é deferida pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de assinatura do presente Termo, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por períodos similares, devendo ser solicitado em até 90 (noventa) dias da finalização do referido contrato.

CLÁUSULA QUARTA

As construções e benfeitorias (obras civis) realizadas no imóvel incorporam-se a este, tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção ou indenizações nos moldes do Código Civil Brasileiro. Os equipamentos, bens móveis, utensílios, manutenção e segurança permanecerão como de propriedade/responsabilidade da Cessionária, restringindo a incorporação ao imóvel apenas as instalações elétricas, hidráulicas e as construções.

Será instalado um relógio medidor de energia elétrica, para medição do consumo da eletricidade, que será utilizada pelo Sistema DME.

O pagamento das contas decorrente deste consumo de energia dos equipamentos do Sistema em epígrafe, ficará a cargo do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I), localizado em Brasília – DF.

CLÁUSULA QUINTA

Incumbe a CESSIONÁRIA manter o imóvel em condições adequadas a sua destinação, assim devendo restitui-lo.

CLÁUSULA SEXTA

O presente Termo está embasado, também, nas disposições consubstanciadas nas Leis Federais de nº 8.666/93, 8.883/94 e demais alterações que tratam das Licitações e Contratos Públicos, aplicando-se as sanções nelas previstas por qualquer descumprimento das obrigações assumidas em decorrência do presente instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA

Independentemente de interpelação judicial, este Termo será rescindido nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como por descumprimento das obrigações aqui assumidas.

CLÁUSULA OITAVA

Ficara a CESSIONÁRIA obrigada a publicar o Extrato do “Termo de Cessão de Uso de Área Não Onerosa” no Diário Oficial da União (D.O.U.) e em um jornal de circulação diária no Município de Canarana – MT e, enviar a remessa de cópia dessas publicações para a CEDENTE.

CLÁUSULA NONA

O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cessão de Direito Real de Uso é o da Justiça Federal, da Seção Judiciária que atende a Comarca de Canarana, Estado do Mato Grosso.E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os devidos e legais efeitos.

Canarana, em de de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT

CEDENTE

ALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI

BRIGADEIRO-ENGENHEIRO

COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO CISCEA

CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF: