Lei Municipal nº 1.761 de 22 de agosto de 2023
23 de Agosto de 2023
Lei Municipal nº 1.761 de 22 de agosto de 2023
(Projeto de Lei nº068/2023 de autoria do Executivo).
“Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.”Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1.310/2017.
§ 1º As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de pessoal em caso de não aprovação de candidato em concurso público, ou substituir servidores públicos em períodos de férias, vacância, licenças e outros afastamentos, nas situações em que a sua ausência comprometa a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços públicos.
§ 2º O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao disposto na Lei Municipal nº 1.310/2017, conforme o caso.
Art. 2º O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para registro de cadastro de reserva de pessoal para eventual contratação temporária, com o objetivo de não interromper os serviços de atendimento à Saúde, a Assistência Social, à Educação, às Obras e ao Esporte nas unidades de atendimentos e escolas públicas municipais de Canarana-MT, cujos cargos estão previstos no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os provimentos dos cargos serão feitos, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste
processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Serão cobradas taxas para as inscrições no processo seletivo, sendo:
I – Ensino Fundamental (completo e incompleto) R$ 50,00; I – Ensino Médio completo R$ 75,00 ; III – Ensino Superior – R$ 100,00.Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado da publicação da sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de decreto do Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 22 de agosto de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito MunicipalANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.761/2023PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 00X/2023 -
DOS CARGOS E DAS VAGAS:
NÍVEL SUPERIOR – PROFESSOR, PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR PARA A ÁREA DAS LINGUAGENS, PROFESSOR PARA A ÁREA DA MATEMÁTICA, PROFESSOR PARA A ÁREA DAS CIÊNCIAS NATURAIS E PROFESSOR PARA A ÁREA DAS CIÊNCIAS HUMANAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 01 | Professor | Nível Superior Completo em Pedagogia | R$ 4.577,09 | 30h | Cadastro Reserva | Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serr a Dourada e Escola Amália V. Toniello. |
| 02 | Professor Educação Infantil | Nível Superior Completo em Pedagogia | R$ 4.577,09 | 30h | Cadastro Reserva | Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serr a Dourada e Escola Amália V. Toniello. |
| 03 | Professor para a Área das Linguagens | Licenciatura em Letras | R$4.577,09 | 30h | Cadastro Reserva | Escolas localizadas na zona rural. |
| 04 | Professor Educação Física | Licenciatura em Ed. Física com Registro no CREF –(Conselho Regional de Educação Física) | R$4.577,09 | 30h | Cadastro Reserva | Sede, Escolas localizadas na zona rural. |
| 05 | Professor Língua Estrangeira Inglês | Licenciatura em Letras/Inglês | R$4.577,09 | 30h | Cadastro Reserva | Sede, Escolas localizadas na zona rural. |
| 06 | Professor para a Área da Matemática | Licenciatura em Matemática | R$4.577,09 | 30h | Cadastro Reserva | Escolas localizadas na zona rural. |
| 07 | Professor para a Área das Ciências Naturais | Licenciatura em Ciências Naturais e ou Biológicas | R$4.577,09 | 30h | Cadastro Reserva | Escolas localizadas na zona rural. |
| 08 | Professor Ciências Biológicas | Licenciatura em Ciências Biológicas | R$4.577,09 | 30h | Cadastro Reserva | Sede |
| 09 | Professor para a Área de Ciências Humanas | Licenciatura em História e/ou Geografia | R$4.577,09 | 30h | Cadastro Reserva | Escolas localizadas na zona rural. |
NÍVEL SUPERIOR – PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA E BIBLIOTECÁRIO – PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 10 | Psicólogo | Nível Superior Completo em Psicologia e Registro no CRP (Conselho Regional de Psicologia) | R$ 6.514,75 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
| 11 | Assistent e Social | Nível Superior em Serviço Social e Registro no CRESS – (Conselho Regional de Serviço Social) | R$ 5.604,71 | 30h | Cadastro Reserva | Sede |
| 12 | Nutricionista | Nível Superior em Nutrição e Registro no CRN (Conselho Regional de Nutricionistas) | R$ 6.292,39 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
| 13 | Bibliotecário | Nível Superior Curso em Biblioteconomia e Registo no CRB (Conselho Regional de Biblioteconomia | R$ 4.760,55 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
NÍVEL SUPERIOR – PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL E TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 14 | Psicólogo | Nível Superior Completo em Psicologia e Registro no CRP (Conselho Regional de Psicologia) | R$ 6.514,75 | 40 h | Cadastro Reserva | Sede |
| 15 | Assistent e Social | Nível Superior em Serviço Social e Registro no CRESS – (Conselho Regional de Serviço Social) | R$ 5.604,71 | 30h | Cadastro Reserva | Sede |
| 16 | Técnico em Educação Física | Nível Superior em Educação Física e Registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física) | R$ 4.360,36 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
NÍVEL SUPERIOR – TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA SECRETARIA DE ESPORTES
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 17 | Técnico em Educação Física | Nível Superior em Educação Física | R$ 4.360,36 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 18 | Técnico em Desenvolvimento Infantil | Nível Médio Completo | R$ 2.547,82 | 30 h | Cadastro Reserva | Sede e Culuen e |
| 19 | Técnico Administrativo Educacional | Nível Médio Completo | R$ 2.547,82 | 30 h | Cadastro Reserva | Sede, Matinh a, Serra Dourad a, Garapú e Culuene. |
NÍVEL MÉDIO – AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO II E VISITADOR - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 20 | Auxiliar de Administração II | Ensino Médio Completo | R$ 2.334,49 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
| 21 | Visitador | Ensino Médio Completo; Aptidão Psicológica | R$ 2.000,00 | 30h | Cadastro Reserva | Sede |
NÍVEL MÉDIO –AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO II - PARA A SECRETARIA DE ESPORTES.
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 22 | Auxiliar de Administração II | Ensino Médio Completo | R$ 2.334,49 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
NÍVEL MÉDIO –TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ATENDENTE DE RECEPÇÃO HOSPITALAR - PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 23 | Técnico de Enfermagem | Ensino Médio Profissional | R$ 2.197,98 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
| 24 | Atendente de Recepção Hospitalar | Ensino Médio Completo | R$ 1.586,04 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 25 | Motorista de Ambulância | Fundamental Completo | R$ 1.690,45 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO– AGENTE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR, AGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR, MOTORISTA ESCOLAR e VIGILANTE ESCOLAR PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 26 | Agente de Nutrição Escolar | Fundamental Incompleto | R$ 2.038,23 | 30h | Cadastro Reserva | Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serra Dourada e Escola Amália V. Toniello. |
| 27 | Agente de Limpeza Escolar | Fundamental Incompleto | R$ 2.038,23 | 30h | Cadastro Reserva | Sede, Matinha, Culuene, Garapu e Serra Dourada. |
| 28 | Motorista Escolar | Fundamental incompleto e Curso Especializado para condutores de veículos de transporte escolar | R$ 2.717,65 | 40h | Cadasto Reserva | Sede, Matinha, Culuene e Garapu. |
| 29 | Vigilante Escolar | Fundamental Incompleto | R$ 2.038,23 | 30h | Cadastro Reserva | Sede |
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO – MORISTA CATEGORIA D, AGENTE SERVIÇOS I E VIGILANTE PARA A SECRETARIA DE ESPORTES.
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 30 | Motorista Categoria D | Ensino Fundamental Incompleto | 2.131,74 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
| 31 | Agente Serviços I | Ensino Fundamental Incompleto | 1.762,24 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
| 32 | Vigilante | Ensino Fundamental Incompleto | 1.762,24 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO – OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, MOTORISTA CATEGORIA D E AGENTE SERVIÇOS I PARA A SECRETARIA DE OBRAS.
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 33 | Operador de Máquinas Pesadas | Ensino Fundamental Incompleto | 2.273,87 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
| 34 | Motorista Categoria D | Ensino Fundamental Incompleto | 2.131,74 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
| 35 | Agente Serviços I | Ensino Fundamental Incompleto | 1.762,24 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
Prefeito Municipal