LEI N.º 2.396/2023 Poxoréu/MT, 22 de agosto de 2023.

“Dispõe sobre a denominação do prédio CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social, localizado neste Município de Poxoréu, na forma que menciona”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Prédio do Centro de Referência Especializado da Assistência Social-CREAS, denominado de Centro de Referência Especializado da Assistência Social “Vilma Araújo Silva”

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 10 de agosto de 2023.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.