Lei Municipal nº 1.762 de 22 de agosto de 2023

(Projeto de Lei nº069/2023 de autoria do Executivo).

"Aprova o loteamento denominado Parque Flamboyant III, e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado Parque Flamboyant III, de propriedade de Aurora Loteadora e Incorporadora de Imóveis LTDA, CNPJ no 17.672.645/0001-73, com área total de 239.812,85m2 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e doze metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), área registrada na matrícula 20.400, do Registro de Imóveis da Comarca de Canarana/MT, tudo conforme Memorial, Mapas e demais documentos que integram o teor da presente Lei.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 22 de agosto de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal