Lei Municipal nº 1.763 de 22 de agosto de 2023

(Projeto de Lei nº070/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza a locação das dependências do Parque de Exposição “Luiz Cancian”, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Parque de Exposição “Luiz Cancian” poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o pagamento antecipado do valor correspondente à locação e outras despesas especificadas nesta lei.

Art. 2º. A pessoa física ou jurídica interessada na locação deverá protocolar requerimento fundamentado na Secretaria de Viação e Obras Públicas (SEMOP), especificando o tipo de evento, o objetivo, a data de sua realização, o nome do responsável e o período em que o espaço deverá ficar à disposição entre a organização, realização e devolução do parque.

§ 1º. Deferido o requerimento, será formalizado o contrato de locação, conforme ANEXO II, que integra a presente lei.

§ 2º. Qualquer pagamento referente ao valor de locação e outras despesas constantes do contrato somente poderão ser efetuados por meio de documento emitido pelo Setor de Arrecadação e Tributos do Município.

§ 3º O locatário deverá responsabilizar-se pela energia elétrica necessária para o evento, inclusive realizar o pedido de ligação provisória perante a concessionária de energia e a consequente quitação do respectivo consumo.

§ 4º. Além dos valores referidos no parágrafo anterior, no contrato de locação deverão constar todas as exigências, critérios e normas para utilização espaço locado.

Art. 3º. O valor da locação do Parque de Exposição “Luiz Cancian” será fixado em Unidade Padrão Fiscal de Canarana (UPFC), conforme tabela constante do ANEXO I, que integra a presente lei.

Parágrafo único - Toda a arrecadação decorrente da locação será utilizada exclusivamente para a manutenção e a melhoria dos espaços do Parque de Exposição “Luiz Cancian”.

Art. 4º. Excepcionalmente e em caso de interesse social relevante, mediante requerimento devidamente fundamentado, a autoridade responsável poderá autorizar a cobrança de valor mínimo ou, ainda, desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor da locação para entidades, associações e/ou instituições de reconhecida utilidade pública ou filantrópicas.

Parágrafo único - As entidades filantrópicas que realizarem eventos sem cobrança de ingresso, com portões abertos, terão isenção de cobrança do valor de locação.

Art. 5o O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeitará o responsável à multa correspondente à 100% (cem por cento) do valor da locação, sem prejuízo à cobrança dos danos causados nas dependências do Parque de Exposição “Luiz Cancian”.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 22 de agosto de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei Municipal nº___/2023

PARQUE DE EXPOSIÇÃO “LUIZ CANCIAN”

TIPO DE EVENTO	VALOR em UPFC – por evento
Valor mínimo de locação -	200 UPFC
Exposição e Feiras diversas	400 UPFC
Festa com apresentação de cantor, banda ou dupla	600 UPFC

ANEXO II

CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO “LUIZ CANCIAN”, que entre si celebram o MUNICÍPIO de Canarana E ASSOCIAÇÃO _____

Pelo presente instrumento, CONTRATO DE LOCAÇÃO, de um lado o Município de Canarana, com sede administrativa na Rua Miraguaí n° 228 Centro, em Canarana, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.023.922/0001-91, doravante denominado simplesmente de LOCADOR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal senhor Fábio Marcos Pereira de Faria, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.3671142 SESP/GO, inscrito no CPF n.º888.448.461-87, e de outro lado a Associação/entidade _____________, CNPJ _____________, situada na Rua _________________, nº_____, Bairro_________ no Município de _______/____, neste ato representado pelo Senhor __________________, CPF ____________, RG ___________, doravante denominado LOCATÁRIO, têm entre si justo e acertado o presente contrato de locação, que se regerá pelas cláusulas seguintes, nos termos da Lei Municipal no ___/2023:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Contrato tem por objeto a locação do PARQUE DE EXPOSIÇÃO “LUIZ CANCIAN”, com as seguintes especificações:

I) ESPAÇO LOCADO:

II) DATA DA MONTAGEM:

III) DATA E HORÁRIO DA UTILIZAÇÃO:

IV) NOME DO EVENTO:

V) VALOR DE LOCAÇÃO: R$ (XXX reais )

VI) DATA DO PAGAMENTO DA LOCAÇÃO:

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O LOCATÁRIO é responsável pelo objeto do respectivo termo e por qualquer ônus advindo da danificação do mesmo no período de locação.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O valor da locação/manutenção é determinado pelo Anexo I, Lei Municipal no ___/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – Compete ao LOCATÁRIO usar e administrar o(s) espaço(s) e materiais do Parque de Exposição como se próprio fosse, obrigando-se a mantê-lo em perfeitas condições de uso, limpeza e conservação, até a sua efetiva restituição ao LOCADOR, não podendo cedê-lo, a qualquer título, a terceiros e nem sublocá-lo sem autorização, além de assumir compromisso de se fazer acompanhar de servidor do Município, responsável pelo Parque de Exposição “Luiz Cancian”, quando ao início do período de locação, a fim de participar de vistoria no local e demais deliberações oportunas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O LOCATÁRIO deverá, até 48 horas antes do evento, obrigatoriamente:

I) Apresentar as licenças e demais autorizações referente à realização do evento, e bem como comprovar pagamento das eventuais taxas da Polícia Militar, Polícia Civil e, inclusive, comprovar o recolhimento do valor da locação;

II) Apresentar comprovante de quitação de todas as taxas necessárias para a realização do evento tal como ECAD, ou/e qualquer outra espécie de tributo que possa advir da realização do evento, liberando o LOCADOR de quaisquer obrigações neste sentido;

III) comprovar o pedido de ligação provisória de energia elétrica perante a concessionária de energia, bem como comprovar a quitação do respectivo consumo de energia.

IV) Comprovar a contratação de empresa de segurança privada e contratação e/ou declaração da empresa de limpeza para acompanhar o evento e para limpeza posterior ao evento.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Cabe ao LOCATÁRIO providenciar e apresentar ao LOCADOR, até 48 horas antes do início do evento, Alvará de Funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, sendo de sua responsabilidade todos os custos de implantação dos sistemas preventivos de acordo com a natureza do evento.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Ao término da vigência do presente contrato ou no caso de rescisão do mesmo, o Espaço Locado deverá ser devolvido em plena condição de uso e limpeza interna e externa pelo LOCATÁRIO, para que seja possível nova locação imediata.

PARÁGRAFO QUARTO. É vedada ao LOCATÁRIO a fixação de comunicação visual em forma de adesivos ou materiais colantes em quaisquer espaços do Parque de Exposição “Luiz Cancian”, que venham a danificar a pintura ou qualquer outro tipo de revestimento, em ocorrendo tal situação o LOCATÁRIO, deverá restituir a situação anterior do local danificado.

PARÁGRAFO QUINTO. Qualquer dano advindo do presente contrato deverá ser ressarcido e/ou consertado pelo LOCATARIO em até 48 horas após o termino do evento.

PARAGRAFO SEXTO. É de inteira responsabilidade do LOCATÁRIO a destinação do lixo produzido pelo seu evento.

CLÁUSULA TERCEIRA – O LOCADOR não se responsabiliza por quaisquer objetos ou materiais que forem deixados nas dependências do Parque de Exposição “Luiz Cancian”, que não sejam retirados até o término do evento (período de desmontagem), ou seja, até o horário e a data de utilização prevista e descrita na Cláusula Primeira, itens II e III do presente Contrato de Locação.

CLÁUSULA QUARTA – O LOCATÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade por quaisquer danos, sejam eles, patrimoniais ou pessoais causados a terceiros e aos veículos estacionados no interior do Parque de Exposição “Luiz Cancian”, tais como roubos, furtos, depredações, incêndios, extravios, acidentes, agressões físicas, causados a terceiros, durante a realização do evento, devendo arcar com o ônus integral pela restauração, reposição e/ou restituição no estado em que recebe do LOCADOR.

PARAGRAFO PRIMEIRO. A programação e eventos paralelos vinculados ao evento principal são de inteira responsabilidade do LOCATÁRIO, sendo que o LOCADOR fica totalmente isento de qualquer alteração, supressão ou adição de eventos paralelos na programação do evento a que foi destinada a liberação do espaço locado constante neste contrato, sendo que o LOCATÁRIO fica ciente de obter eventuais liberações em órgãos de fiscalização competentes para as atividades desempenhadas durante o prazo que detém a utilização do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA – As responsabilidades advindas do presente instrumento terão início no horário e na data de utilização previstos e descritos na cláusula primeira, itens II e III do presente Contrato e vigorará pelo tempo determinado do evento, ou até que seja finalizado por solicitação de uma das partes ou por descumprimento pelo LOCATÁRIO das condições deste termo.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de eventual solicitação de nova locação de outro espaço dentro do Parque de Exposição “Luiz Cancian”, por Empresa ou pessoa diversa da que figura como LOCATÁRIO neste instrumento, o LOCADOR tem a autonomia de locar os demais espaços do Parque de Exposição “Luiz Cancian”, para quaisquer outras atividades e/ou eventos, sem prejuízo e/ou direito à indenização de qualquer natureza.

CLÁUSULA SEXTA – O LOCATÁRIO que não cumprir com as obrigações assumidas neste contrato e com os demais preceitos legais, estará sujeito as seguintes penalidades, não necessitando respeitar a ordem, dependendo da gravidade da infração:

I) Advertência;

II) Suspensão do direito de firmar contrato de Locação do Parque de Exposição “Luiz Cancian” pelo prazo de 02 (dois) anos;

III) Repor ou recuperar os bens ou equipamento eventualmente danificados a realização do evento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento deste.

IV) - Multa correspondente à 100% (cem por cento) do valor da locação, sem prejuízo à cobrança dos danos causados nas dependências do Parque de Exposição “Luiz Cancian”.

IV) Rescisão contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RENÚNCIA DA RESERVA - Havendo a desistência, por parte do(a) LOCADOR(A) da reserva efetuada, ficará a renúncia condicionada:

I) À isenção de multa em casos de declinação até 03 (três) meses da data de realização do evento;

II) Ao pagamento de multa de 25% (vinte e cinco por cento) em casos de declinação de 3 (três) meses até 1 (um) mês da data de realização do evento;

III) Ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) em casos de declinação inferior a 1 (um) mês da data da realização do evento;

CLÁUSULA OITAVA - Constituem motivos para a rescisão unilateral do presente contrato, independente de sanções legais ou contratuais aplicáveis:

I) Dar destinação diversa ao estipulado no presente instrumento, sem a anuência expressa do LOCADOR;

II) Transferir a outrem a autorização de uso, sem a anuência expressa do LOCADOR;

III) Descumprimento total ou parcial das obrigações acordadas no presente termo.

CLÁUSULA NONA – Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste contrato, a rescisão dar-se-á mediante notificação extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA – O LOCADOR pode a qualquer momento, durante a vigência do presente termo, fiscalizar a utilização do Parque de Exposição “Luiz Cancian”, de acordo com as normas municipais, especialmente quanto às posturas e vigilância sanitária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Qualquer comunicação entre as partes com relação a assuntos relacionados ao presente instrumento será formalizada por escrito em 02 (duas) vias de igual teor, uma das quais deverá ser assinada pelo destinatário, o que constituirá prova de sua efetiva entrega.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Por fim, fica isento o LOCADOR de qualquer responsabilidade civil e/ou criminal que possa advir da realização do evento ou da utilização do Parque de Exposição “Luiz Cancian”.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias deste instrumento é o da Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.

Canarana/MT, ___ de ___________ de 2023

LOCADOR LOCATÁRIO

Testemunhas: