Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de VILA RICA e autorização contida na Lei Municipal nº 1960/2022, de 10 de novembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 124.585,66, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS

07.002 - URBANISMO E INFRA ESTRUTURA

07.002.15.451.65.2320-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

10.000 - SECRETARIA MUN DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

10.002 - ESPORTE

10.002.13.392.48.2321-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

Art. 3º -

Este decreto entra em vigor em 11 de novembro de 2022, publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de novembro de 2022.