Lei Municipal nº 1.764 de 22 de agosto de 2023

(Projeto de Lei nº072/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a EPAC-Escolinha de Pais e Amigos de Canarana - e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 116, da Lei 8.666 de 1993, em conformidade com o art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica, conforme Anexo Único, com a EPAC-Escolinha de Pais e Amigos de Canarana, com o compromisso de ceder, com ônus para o município, um servidor, mão de obra qualificada, para auxiliar na execução das atividades a escolinha.

§ 1o O servidor poderá ser indicado pela EPAC-Escolinha de Pais e Amigos de Canarana e, caso não haja servidor do quadro efetivo, a contratação será em conformidade com a Lei Municipal nº 1.310, de 06 de setembro de 2017.

§ 2o O Acordo de Cooperação Técnica deverá ser celebrado por tempo determinado de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante termo aditivo.

Art. 2° A cooperação técnica tem como objetivo específico fomentar aprática desportiva voltada a crianças e adolescentes residentes no Município de Canarana, com perspectiva de formação/educação, promoção e descoberta de novos talentos e, ainda, como meio de desenvolvimento social, conforme minuta constante no Termo Anexo.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 22 de agosto de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Anexo Único

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 04/2023/DPMT

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA/MT E A EPAC - ESCOLINHA DE PAIS E AMIGOS DE CANARANA, COM A FINALIDADE DE REALIZAREM AÇÕES CONJUNTAS EM ÁREA DE INTERESSE DAS PARTES.

De um lado o MUNICÍPIO DE CANARANA - MT, Estado de Mato Grosso,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n° 15.023.922/0001-91, com sede administrativa situada à Rua Miraguai, n° 228, CEP 78.640-000, CANARANA - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, agente político, portador(a) da cédula de Identidade - RG n° *** SESP/**, e do CPF n° ***, residente e domiciliado no Município de ****/MT, no exercício do seu mandato, doravante denominado COOPERANTE, e de outro lado a EPAC-ESCOLINHA DE PAIS E AMIGOS DE CANARANA, devidamente inscrita no CNPJ sob o no nº 05.302.852/0001-57, com sede administrativa situada à Rua Desemigrados s/nº - Jardim Tropical, nesta cidade, neste ato representado pelo seu/sua Presidente ________, brasileiro(a), (estado civil), (qualificação), portador (a) da Carteira de Identidade n° _____________, inscrito no CPF sob n° _________________,, doravante denominada COOPERADA, resolvem celebrar o Termo de Cooperação Técnica, entre si, conforme autorização da Lei Municipal n. XXX/2023, mediante o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DA FINALIDADE E DA FUNDAMENTACÃO

1. - O presente Acordo tem por objeto a cooperação e cessão pelo COOPERANTE ao COOPERADO de: 1.1 – Cessão, por meio de portaria, de mão de obra qualificada, para fomentar a prática desportiva voltada a crianças e adolescentes residentes no Município de Canarana, com perspectiva de formação/educação, promoção e descoberta de novos talentos e, ainda, como meio de desenvolvimento social, com ônus ao COOPERANTE;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

2.1 - Caberá à EPAC-Escolinha de Pais e Amigos de Canarana a prestação de prática desportiva voltada a crianças e adolescentes residentes no Município de Canarana, com perspectiva de formação/educação, promoção e descoberta de novos talentos e, ainda, como meio de desenvolvimento social.

2.2 – Caberá à COOPERANTE assegurar a cooperação do item 1.1 a cessão, conforme a Cláusula Primeira, em favor da COOPERADA, afim de manter o funcionamento da EPAC-Escolinha de Pais e Amigos de Canarana no Município de Canarana/MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1 – DA COOPERADA:

3.1.1 – Responsabilizar-se pela execução do objeto do ACORDO DE COOPERAÇÃO, previsto na Cláusula Primeira;

3.1.2 - Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste ACORDO DE COOPERAÇÃO;

3.1.3 apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, quando solicitado, relatório circunstanciado contendo os resultados dos trabalhos realizados, consideradas as finalidades previstas, no Acordo de Cooperação ;

3.1.4 – Efetuar a supervisão e o acompanhamento das atividades dos servidores ou do servidor e estagiário, cedidos pela COOPERANTE, controlando a assiduidade através de registros de frequência, e encaminhamento mensal dos registros à COOPERANTE, quando solicitado, relatório este devidamente atestado, quando solicitado;

3.2 - DA COOPERANTE:

3.2.1 - - Cessão de mão de obra qualificada Serviços ao Núcleo da Defensoria Pública em Canarana/MT.

O servidor/estagiário manterá seu vínculo com a parte COOPERANTE, devendo esta arcar com os pagamentos da sua remuneração/bolsa, não existindo nenhum vínculo com a EPAC-Escolinha de Pais e Amigos de Canarana, sem qualquer ônus para esta Instituição.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DA ALTERAÇÃO E DA VALIDADE

4.1 – O presente acordo terá tempo determinado de até dois anos, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante termo aditivo a qualquer tempo, total ou parcial, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

4.2 - A eficácia da cooperação e de seus aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pela COOPERADA no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 – O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

5.2 - O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido unilateralmente se houver:

5.2.1 - Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

5.2.2 – o não cumprimento das obrigações assumidas, previamente estabelecidas.

CLÁUSULA SEXTA – DO ADITAMENTO

6.1 – O presente Acordo de Cooperação poderá sofrer modificações legais, formalizadas mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes e que seja de interesse público.

CLÁUSULA SÉTIMA– DA FISCALIZAÇÃO

7.1 – A fiscalização será realizada por meio da Secretaria Municipal de XXXXX

CLÁUSULA OITAVA– DO FORO

8.1 – As partes elegem o Foro da Comarca do Município de CUIABA-MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente Termo de Cooperação, desde que não possam ser exauridas administrativamente.

E, por estarem assim concordes, as partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma da lei.

Canarana – MT, ______de _____________de 2023

Presidente da EPAC

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito de CANARANA/MT

1 - TESTEMUNHAS:

NOME: _________________________ CPF:

2

NOME: ________________________