Lei Municipal nº 1.765 de 22 de agosto de 2023

(Projeto de Lei nº073/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e doar bem imóvel ao donatário Olenir Bernando Bernardi, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo municipal fica autorizado a desafetar e doar ao senhor Olenir Bernando Bernardi, inscrito no CPF sob o número 141.930.609-00, uma área de terra correspondente a 22.500 m² (Vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados), imóveis registrados nas matrículas nº 2.191; 2.192 e 2.193, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana – MT.

Art. 2º A doação do referido imóvel será mediante o encargo de cumprir as especificações e condições abaixo:

I – Firmar contrato de compra e venda da área 21.6170 há matrícula n.º 13.543; 18.3830 há matrícula n.º 19.871 total de 40 (quarenta) há, com a Usina de Etanol de Milho da Agrícola Alvorada, a fim de que possas a mencionada empresa se instalar no munícipio de Canarana;

II - O donatário não poderá locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel;

III - O donatário não poderá apresentar estágio de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável diminuição de sua atividade, demonstrando aspectos pré-falimentares;

IV – Não edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno doado, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da empresa donatária;

V - Não transferir o imóvel a terceiro, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.

§ 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogáveis, a critério do Conselho Permanente de Ocupação da Área Industrial, desde que, a Empresa donatária apresente ao Órgão Executivo, relatórios demonstrativos das obrigações concretizadas e justificativas das que estão em andamento e por realizar.

Art. 3º Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei.

Art. 4º Na doação deverá constar as seguintes cláusulas:

I - de Impenhorabilidade, excetuando-se em caso de financiamento para construção, reforma ou ampliação do projeto proposto e aprovado pela Prefeitura;

II – Inalienabilidade e intransferibilidade; e

III - Obrigatoriedade da realização do contrato de compra e venda entre o donatário e a Usina de Etanol de Milho da Agrícola Alvorada.

Art. 5º O donatário deverá obedecer rigorosamente a todos os dispositivos legais aplicáveis à presente doação.

Parágrafo único - O descumprimento das obrigações e a violação de qualquer dispositivo desta Lei e do Termo de Doação acarretará a reversão ao Poder Público Municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, do terreno doado a título de incentivo econômico, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 22 de agosto de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal