Lei Complementar nº 219 de 22 de julho de 2023

(Projeto de Lei Complementar nº008/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Contabilidade vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, e uma vaga para o cargo de Contador, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando-se a necessidade do aprimoramento da estrutura contábil do município, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica criada a Coordenadoria de Contabilidade da Prefeitura de Canarana – MT, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, com a finalidade de aprimorar o gerenciamento e o controle dos serviços contábeis, com a seguinte estrutura organizacional e especificações:

a) 01 (um) cargo de Coordenador Contábil, CBO 2522-10; b) Escolaridade de Ensino Superior em Ciências Contábeis, com experiência em Contabilidade Pública; c) Carga horária mínima de 40 horas semanais com dedicação exclusiva no trabalho; d) Remuneração de R$ 6.759,90(Seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).

§ 1º A experiência profissional de que trata o caput será comprovada mediante apresentação de diploma de formação superior na área, certificado de cursos de especialização e ou atestado de capacidade técnica e registro no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso.

§ 2º As atribuições do cargo de Coordenador Contábil são as seguintes:

I – Acompanhar o registro de atos e fatos contábeis:

a) Identificar as necessidades de informações da prefeitura; b) Participar da estruturação do plano de contas conforme as atividades da prefeitura; c) Definir procedimentos internos; d) Definir encaminhamento de procedimentos contábeis para identificar, classificar, mensurar, registrar, acumular, sumarizar e evidenciar a informação; e) Coordenar a manutenção do plano de contas; f) Gerenciar a atualização dos procedimentos internos da coordenadoria; g) Parametrizar aplicativos contábeis/fiscais e de suporte contábil de acordo com a legislação vigente; h) Administrar fluxo de documentos; i) Gerenciar a classificação dos documentos contábeis; j) Acompanhar a escrituração dos livros fiscais; k) Acompanhar a escrituração dos livros contábeis; l) Gerenciar a conciliação do saldo de contas; m) Acompanhar e monitorar a geração do diário/razão;

II – Acompanhar o controle do Ativo Permanente:

a) Orientar na classificação do bem na contabilidade e no sistema patrimonial; b) Exigir a escrituração da ficha de crédito de impostos na aquisição de ativo fixo; c) Definir a taxa de amortização, depreciação e exaustão mais apropriada para a Administração conforme a legislação vigente; d) Acompanhar o registro da movimentação dos ativos; e) Determinar a realização do controle físico com o contábil;

III – Gerenciar custos orçamentários:

a) Orientar e acompanhar a definição do sistema de custo e rateios orçamentários; b) Coordenar a estruturação dos centros de custo; c) Orientar as áreas da prefeitura sobre custos orçamentários e financeiros; d) Exigir a apuração dos custos orçamentários; e) Acompanhar e controlar as informações contábeis com os gastos orçamentários; f) Analisar os custos apurados na execução orçamentária;

IV – Acompanhar a preparação de obrigações acessórias da Coordenadoria:

a) Administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; b) Disponibilizar informações cadastrais aos bancos e fornecedores; c) Atender às auditorias externas dos órgãos fiscalizadores; d) Atender e exigir o cumprimento das recomendações do controle interno da prefeitura municipal;

V – Gerenciar a elaboração das Demonstrações Contábeis:

a) Coordenar e acompanhar a emissão de balancetes mensais; b) Coordenar e acompanhar a montagem de balanços e demais demonstrativos contábeis, determinando a correção de falhas por ventura existentes; c) Acompanhar a consolidação das demonstrações contábeis, orientando os procedimentos necessários; d) Gerenciar a preparação de notas explicativas das demonstrações contábeis

VI – Prestar orientações e informações gerenciais da Coordenadoria:

a) Analisar balancete contábil propondo medidas de correção, se necessário; b) Exigir e elaborar relatórios gerenciais econômicos e financeiros; c) Calcular índices econômicos e financeiros; d) Participar e auxiliar na elaboração do Orçamento Anual do município, propondo medidas de ajustes, quando necessário; e) Acompanhar e orientar a execução do orçamento anual do município, propondo medidas de ajustes de rubricas orçamentárias, quando necessário; f) Analisar os relatórios contábeis para novos encaminhamentos de ajustes orçamentários para a sua melhor execução;

VII – Realizar diagnósticos externos e internos da contabilidade:

a) Planejar trabalhos a serem executados; b) Avaliar e determinar o aprimoramento dos controles internos nos serviços contábeis; c) Verificar e exigir o cumprimento de normas, procedimentos e legislação contábil e orçamentária; d) Analisar ocorrência de falhas nos serviços contábeis e ou orçamentários e determinar as devidas correções; e) Elaborar relatórios semanais, mensais e ou anuais, determinando e ou recomendando as devidas retificações ou correções necessárias; f) Acompanhar a implantação das recomendações apontadas nos relatórios de análise da coordenadoria; g) Participar na elaboração de normas internas da coordenadoria bem como da secretaria à qual está vinculada; h) Prestar assessoramento às entidades de controles interno/externo; i) Atender solicitações especiais e denúncias sobre serviços de sua pasta; j) Recomendar a realização de diagnóstico e ou auditoria nas demonstrações contábeis; k) Solicitar emissão de parecer contábil, sempre que necessário.

Art. 2° O Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002 passa a vigorar acrescido da Coordenadoria de Contabilidade e do cargo de Coordenador Contábil.

Art. 3º Fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo de Contador.

Art. 4º Os cargos de Agente de Contratação e de Pregoeiro poderão ser preenchidos por servidores do quadro permanente da prefeitura municipal, desde que detenham experiência para o seu exercício, em atendimento à Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais o Agente de Contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§ 2º A comissão de contratação de que trata o parágrafo anterior será composta, no mínimo, por 3 (três) membros considerados agentes públicos, observado os seguintes:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível; e,

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 3º Para fins de cumprimento do disposto no caput e no § 1º fica criada a gratificação de função de Agente de Contratação e ou Pregoeiro no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correção às expensas do Orçamento Anual vigente, cuja dotação orçamentária poderá ser suplementada por lei específica, caso necessário.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 22 de agosto de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal