DECRETO Nº 183/2022, de 22 de novembro de 2022.

23 de Agosto de 2023

Pref. Vila Rica

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de VILA RICA e autorização contida na Lei Municipal nº 1952/2022, de 19 de setembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 366.848,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE/ATENCAO BASICA

06.001.10.301.80.2040-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$284.848,00

1.604.0000600

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários

284.848,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

05.006 - MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL/TRANSPORTES ESCOLAR

05.006.12.361.40.2024-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$82.000,00

1.571.0000000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

82.000,00

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$366.848,00

1.571.0000000	Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	82.000,00
1.604.0000600	Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários	284.848,00

Art. 3º -

Este decreto entra em vigor em 22 de novembro de 2022, publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de novembro de 2022.


	ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
	PREFEITO MUNICIPAL

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