Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de VILA RICA e autorização contida na Lei Municipal nº 1952/2022, de 19 de setembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 45.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS

07.003 - SAEVIR

07.003.17.512.76.1122-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$11.000,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS

07.003 - SAEVIR

07.003.17.512.76.2119-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$34.000,00

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$45.000,00

Art. 3º -

Este decreto entra em vigor em 7 de dezembro de 2022, publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 7 de dezembro de 2022.

Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: jonhnattan. Emissão: 16/06/2023, às 16:40:48. Protocolo: 6eea8415-ffba-4195-8ecf-78b535830cf8