Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de VILA RICA e autorização contida na Lei Municipal nº 1969/2022, de 21 de dezembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 72.551,70, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

05.004 - FUNDEB

05.004.12.361.40.2039-3.1.90.96.00.00.00.00 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL

R$72.551,70

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$72.551,70

Art. 3º -

Este decreto entra em vigor em 22 de dezembro de 2022, publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de dezembro de 2022.

Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: jonhnattan. Emissão: 16/06/2023, às 17:11:10. Protocolo: 5baba1eb-211a-4222-9fdb-05e0c80b4fea