Resolução nº 001/2023

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão do Município de Juara MT ao Programa Ser Família.

O Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família do Município de Juara MT em Plenária extraordinária, realizada no dia 06 de junho de 2023, no uso de suas competências e atribuições legais, e;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, e suas alterações.

Resolve:

Art. 1°. Aprovar o Termo de Adesão do Município de Juara MT, ao Programa Ser Família, criado no âmbito do Governo do Estado, destinado as ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara MT. 06 de Junho de 2023.

Creusa Cristina Carvalho da Mota

Presidente do Comitê Gestor Municipal

Programa Ser Família