PORTARIA N. 675/2023/GAPRE, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. CONCEDER a Sra. MISLAINE FERREIRA DA SILVA, brasileira, portadora da matrícula funcional nº 2083, e Cédula de Identidade – CI/RG n. 2****-9, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.330.***-**, ocupante do cargo efetivo de RECEPCIONISTA, o proporcional a 50% (cinquenta por cento) de gratificação sob seu salário base (Nível I, Classe A), de acordo com o Art. 30º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, por exercer cumulativamente funções de gerência não enquadradas nas atribuições do seu cargo de origem

Art. 2º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando – se toda e qualquer disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 22 de agosto de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal