Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA MONTE VERDE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 22 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ANTONIO JOSE GONCALVES	257.269.519-72	0119/00122/2023
ANTONIO JOSE GONCALVES	257.269.519-72	0119/00123/2023
BERTOLINO RICARDO ALMEIDA	042.917.876-00	0119/00106/2023
BERTOLINO RICARDO ALMEIDA	042.917.876-00	0119/00107/2023
ELIO GERALDO CHIODELLI	043.667.288-00	0119/00027/2023
MANOEL CANHET	957.636.948-72	0119/00111/2023
MICAEL GAETANO FERNANDES	337.551.848-00	0119/00109/2023
MICHELLI GAETANO FERNANDES	330.427.388-33	0119/00108/2023

Data de afixação: 22/08/2023

Data de desafixação: 22/08/2023