Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de VILA RICA e autorização contida na Lei Municipal nº 1871/2022, de 10 de janeiro de 2022.

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D E C R E T A:

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 400.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS

07.002 - URBANISMO E INFRA ESTRUTURA

07.002.26.782.60.1319-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$400.000,00

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$400.000,00

Art. 3º -

Este decreto entra em vigor em 22 de dezembro de 2022, publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de dezembro de 2022.

Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: jonhnattan. Emissão: 19/06/2023, às 09:25:14. Protocolo: 858b944e-ab0e-4abe-927a-c9a0e851c69f