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Pref. Comodoro

RESOLUÇÃO Nº 05/2023 DE 22/08/2023

“Altera o art. 18, II, “b”, acrescenta o inciso V ao art. 84 e modifica o Parágrafo Único do art. 94, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Comodoro, Resolução nº 04/2008, de 03/12/2008, autorizando a condução das sessões por vereador previamente designado pelo Presidente e possibilitando a realização de sessões itinerantes.”

A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova e eu, Wender Bier de Souza, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a presente RESOLUÇÃO, nos seguintes termos:

Art. 1º Altera a redação do art. 18, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Comodoro, Resolução nº 04/2008, de 03/12/2008, passando este dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica, compete ao Presidente:

(...)

II – quanto às reuniões:

(...)

b) abrir, presidir e encerrar a reunião, sendo-lhe facultada a designação prévia de vereador para a condução das sessões, não lhe sendo tolhidos os direitos e deveres natos dispostos neste Regimento;”

Art. 2º Acrescenta o inciso V ao artigo 84, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Comodoro, passando a vigorar com a seguinte composição:

“Art. 84. As Sessões da Câmara serão:

(...)

V – Itinerantes, as realizadas em distritos, glebas ou outra localidade do município, consoante conveniência da Mesa Diretora, seguindo, naquilo que couber, o rito ordinário elencado neste Regimento, não sendo as mesmas remuneradas.”

Art. 3º O Parágrafo Único do art. 94, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Comodoro, Resolução nº 004/2008, de 03/12/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94. À hora do início da Sessão, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão seus lugares.

Parágrafo único. Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência, sendo facultada ainda, de todo modo, a condução das sessões por vereador previamente designado pelo Presidente.”

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024

Registre-se e Publique-se:

Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária