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Pref. Comodoro

RESOLUÇÃO Nº 06/2023 DE 22/08/2023

“Dispõe sobre a criação da ‘Câmara Cidadã’ no âmbito do Poder Legislativo de Comodoro, disciplina sua competência, atividade e funcionamento.”

A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova e eu, Wender Bier de Souza, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a presente RESOLUÇÃO, nos seguintes termos:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criada a “Câmara Cidadã”, órgão vinculado à Mesa Diretora do Poder Legislativo de Comodoro, com funcionamento na sede da Câmara Municipal, abrangendo todo o Município.

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º À “Câmara Cidadã” compete:

I- Prestar informações sobre a legislação municipal e orientação a respeito das atividades institucionais do Poder Legislativo; II- Ampliar a participação dos cidadãos nos Centros de decisão política, mediante esclarecimento à população quanto aos instrumentos de exercício da cidadania e participação em audiências públicas; III- Prestar orientação aos que necessitarem, para os órgãos públicos competentes que prestem serviço na área social; IV- Manter o posto de recepção, orientação, atendimento, encaminhamento e acompanhamento do cidadão, mediante disponibilização dos serviços elencados nesta Resolução; V- Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. VI- Facilitar o acesso para serviços públicos disponíveis em sítios eletrônicos oficiais e governamentais.

TÍTULO III

DOS SERVIÇOS

Art. 3º A “Câmara Cidadã” disponibilizará os seguintes serviços gratuitos à população de Comodoro:

I- Inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM; II- Inscrição no vestibular/processo seletivo Instituto Federal de Mato Grosso-IFMT; III- Inscrição no vestibular/processo seletivo da Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT; IV- Inscrição no vestibular/processo seletivo da Universidade Estadual de Mato Grosso-UNEMAT;

V- Inscrição em concurso/processo seletivo municipal;

VI- Impressão da segunda via de contas de água, energia elétrica e telefone; VII- Emissão de Certidão Negativa da Justiça Criminal em 1º e em 2º Graus; VIII- Emissão da certidão de quitação eleitoral ou eventual(is) multa(s) eleitoral(is) no site do Tribunal Superior Eleitoral; IX- Impressão de guias de alvarás municipal, guias de IPTU, certidões municipais diversas e etc. X- Acesso a demais sítios oficiais governamentais;

Art. 4º Para atendimento dos serviços descritos no artigo anterior será observada a ordem de chegada, após o prévio registro.

§ 1° O horário de atendimento coincidirá com o expediente da Câmara Municipal, das 07h às 13h, de segunda-feira a sexta-feira, não havendo atendimento em dias de sessões legislativas.

§ 2° Será permitida a quantia de até 10 (dez) impressões por pessoa, incluído neste número eventuais cópias xerográficas, podendo a Mesa Diretora limitar o número de atendimentos, dentre outros aspectos, por meio do competente ato normativo.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.

Art. 6º As ações previstas nesta Resolução serão regulamentadas através de Portaria.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024

Registre-se e Publique-se: Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária