RESOLUÇÃO N°008/2023/CMAS/CAMPINAPOLIS/MT

Dispõe sobre a aprovação, recebimento e execução do recurso extraordinário liberado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome através da PORTARIA MDS Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Campinápolis/MT- CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 294 de 08 de dezembro de 1995, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 21 21/08/2023, constante na respectiva Ata nº 006/2023.

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia vinte e um de agosto de 2023, constante na respectiva Ata nº 004/2023.

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social;

Considerando a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências;

Considerando a Portaria MDS nº 2.600, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOB-SUAS;

Considerando a Portaria nº 69, de 24 de junho de 2022, da Secretaria Nacional de Assistência Social, que estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania, e dá outras providências; e

Considerando a natureza peculiar destas despesas e a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para a destinação destes recursos resolve:

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a destinação de recursos extraordinários no valor de R$ 382.000,00 (Trezentos e oitenta e dois mil reais) em consonância com a PORTARIA MDS Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022 para o Município de Campinápolis/MT, com o objetivo de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

Art. 2º – A Proposta tem por finalidade estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Portaria Ministerial nº 886, de 18 de maio de 2023, mediante a execução de obras em unidades estatais que prestam serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados, por meio de despesas extraordinárias de Custeio (GND 3) e Investimento (GND 4).

Art. 3º – Os recursos destinados para fins de Investimento (GND 4), construção e(ou) ampliação de unidades socioassistenciais estatais, só poderão beneficiar as seguintes unidades: Proteção Social Básica – CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social); Proteção Social Especial – CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTRO POP.

Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Campinápolis-MT, 22 de agosto de 2023.

Marivone Almeida Leite

Presidente do CMAS de Campinápolis/MT