“Dispõe sobre a cessão, a transferência e doação de bens móveis inservíveis, bem como alienação de imóveis no âmbito da administração pública direta do Município”.

Sidnei Marques Lopes – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Indiavaí decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação e alienação de bens considerado inservíveis ao Patrimônio Público, recolhidos através de coletas urbanas, bem como os gerados pelo desgaste natural, originário desta Prefeitura, a entidades em atividade atual no Município, que comprovem estas qualidades mediante apresentação de estatuto devidamente registrado.

§1º - para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:

I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características principais ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento de seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

Art. 2º - A cessão, modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo não superior a cinco anos, poderá ser realizada entre órgãos ou entidades da administração pública direta e entre estes e as autarquias.”

Art. 3º - A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente, poderá ser realizada entre órgãos ou entidades da administração pública direta.

Art. 4º - A alienação a que se refere o §3 do art. 17 da Lei 8.666, se dará por meio de investidura através de processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, a partir da avaliação a ser realizada pela comissão especial de Bens Móveis e Imóveis, instituída pelo chefe do executivo e composta por três servidores, que avaliará o bem descrito na licitação.

§ 1º - Para a alienação dos bens imóveis descritos no ato da licitação, a fase de habilitação limitar-se-á em conformidade o artigo 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso não seja o vencedor da aquisição do bem.

§ 2º - Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar projeto de edificação no imóvel descrito, para que seja proporcionado desenvolvimento da região, bem como toda documentação exigida no Edital de Concorrência.

§3º - O vencedor da modalidade investidura terá o prazo de 06 (meses) para iniciar a construção no imóvel, sob pena do bem ser revertido ao patrimônio da administração pública.

§4º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei serão utilizados especificamente em despesas de capital, como prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - A doação de bens móveis inservíveis da administração pública direta do município será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, em favor de:

I – órgão ou entidade da administração pública direta e de autarquia, quando se tratar de bem ocioso, recuperável ou antieconômico;

II – preferencialmente, em favor de organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Associações, Cooperativas ou outras entidades sem fins lucrativos, que promovam ações voltadas ao bem comum e estejam em atividade regular no município, quando se tratar de bem antieconômico ou irrecuperável.

III – em se tratando de bens móveis ociosos, como materiais de construção, telhas e madeiramento, poderá o município se dispor através de doação para famílias carentes que necessitam do auxílio do município, devendo ser realizado relatório das famílias que demandam da necessidade, bem como detalhado cada bem móvel doado através do formulário elaborado pela Secretária de Assistência Social.

§ 1º - A doação deverá ser precedida de autorização expressa do titular do órgão ou entidade doadora. Bem como deverá ser preenchido Termo de Doação (anexo I deste Projeto de Leis).

§ 2º - A entidade ou pessoa a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao bem doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado conforme determina o art. 17, caput e inc. II, a, da Lei nº 8.666/93.

§ 3º - Sendo comprovado que o bem ocioso ou recuperável não recebeu a destinação declarada pelo donatário ou que seu uso não atende ao interesse público, o bem será revertido ao patrimônio do doador.

Art. 5º - Se tratando da venda de bens móveis pela modalidade leilão, será realizada prévia avaliação pela comissão especial, para fixação de valor mínimo dos mesmos.

Parágrafo Único – Para a aplicação deste artigo, o Executivo encaminhará, previamente, ao Poder Legislativo, relatórios da comissão de avaliação, descrevendo os bens móveis e suas respectivas avaliações.

Art. 6º - Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis.

Art. 7º - Tratando-se de doação, a classificação e avaliação dos bens e a análise dos beneficiários constarão em laudo elaborado por comissão especial, instituída pelo Chefe do Executivo e composta por três servidores, no mínimo.

Art. 8º -Para a execução desta Lei, o Poder Executivo celebrará instrumento de cessão, transferência ou doação dos bens inservíveis, observando-se a legislação pertinente para cada caso.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."

Sede do poder executivo municipal de Indiavaí-MT, aos trinta dias do mês de março de 2021.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPALDE INDIAVAÍ-MT.

DOADOR: MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ/MT, pessoa jurídica de direito público,inscrita no CNPJ sob o nº. 03.239.027/0001-20, com sede à Avenida Getúlio Vargas,nº. 650, Centro, na Cidade de Indiavaí/MT.

DONATÁRIO:_________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o n.º _______________________, com endereço na Rua___________________________________________________________________, n.º ___, Bairro___________________, na cidade de Indiavaí-MT.

1 - Com fulcro nos ditames da Lei Municipal nº __________, constitui objeto do presente Termo de Doação os seguintes bens:

QTDE	DESCRIÇÃO DO BEM	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
	TOTAL DOS BENS INSERVÍVEIS		R$

2 - Pelo presente Termo de Doação, o Município de Indiavaí-MT doa, gratuitamente, à Sr.(a)__________________________________________________________, o (s) bem (ns) descritos no item 1.

3 - Os bens móveis encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus e reservas, podendo, outrossim, o (a) Donatário (a) usar, gozar e dispor como lhe aprouver.

4 - O Donatário (a) recebe os bens móveis acima especificados, pelos qual aceita e ratifica o presente Termo de Doação.

5 - São partes integrantes do presente Termo de Doação: Portaria n.º ____________________, que nomeia os membros da Comissão de Avaliação.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Doação em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Prefeitura Municipal de Indiavaí-MT, aos de de 2021.

Prefeito Municipal de Indiavaí-MT Doador

Donatário (a)

TESTEMUNHAS:

____________________________ ____________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF: