DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 242.418,63 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para Emendas Parlamentares	R$ 2.340.109,68

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2321	Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico	R$ 685.017,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para Emendas Parlamentares	R$ 2.140.109,68

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2321	Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico	R$ 927.435,63

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 242.418,63 (duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2321 – GESTÃO DO CAF – CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO

4.4.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………….…….……...R$ 200.000,00

4.4.90.00.00. 2.755.0000000 – Aplicações Diretas…………….…….………R$ 42.418,63

Total da Abertura………….…….…………….…………..…………………..R$ 242.418,63

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, vide descrição abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2118 – PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES

3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………….…….….…R$ 200.000,00

Subtotal da Redução…….……..………………….…….……..…………..R$ 200.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial também ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esse do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, destinando R$ 42.418,63 (quarenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) de superávit financeiro de alienação de bens da Saúde, vide relatório anexo a esta lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especialé a utilização de recursos de emenda parlamentar individual e superávit financeiro, visando a complementação para a aquisição de veículo com vista a transportar medicamentos e produtos de saúde, que serão utilizados pela CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico, buscando a referida ação agilizar a distribuição, manter a qualidade dos insumos, ampliar o acesso em áreas remotas, otimizar a logística e economizar a longo prazo e assim, promover melhorias na saúde no bem-estar do município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração