TERMO DE FOMENTO Nº 012/2023 – A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Saúdeno uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no Parecer Jurídico Referencial nº 382/PGM/2023, torna público o Procedimento Administrativo nº 6.698/2023. OBJETO: Celebração de Termo de Fomento entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais– APAE, inscrita no CNPJ nº 03.954.104/0001-23, para transferência de recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, para a manutenção dos atendimentos ofertados pela unidade, conforme Plano de Trabalho apresentado, com fulcro na Lei Ordinária nº 6.085/2023 e do Art. 29 da Lei 13.019/2014,cujo valor é deR$ 53.691,66 (Cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).. Tangará da Serra-MT, 22 de Agosto de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.