OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET PARA O MUNICÍPIO DE BARÃO MELGAÇO-MT.

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos Licitatórios em andamento em sua instancia, com fundamento no art. 49, Caput, da Lei Federal nº8.666/93 e;

CONSIDERANDO que a administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

E CONSIDERANDO a impossibilidade de a Administração custear as despesas oriundas do referido processo, devido a contenção de despesas Conforme Decreto Municipal 056/2023.

DECIDE,

REVOGAR, por razões de interesse público o certame licitatório Pregão presencial 013/2023.

DETERMINAR seu arquivamento nos cadastros do sistema de Licitações em decorrência de revogação.

ENCAMINHAR o processo ao Departamento de Licitações para devida Publicidade.

Barão de Melgaço, 22 de agosto de 2023

Reinaldo H Ferraz de Oliveira

Pregoeiro Municipal