PORTARIA Nº 560, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
23 de Agosto de 2023
PORTARIA Nº 560, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO MEMBROS DA COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO AO CARGO DE GESTOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a Lei nº. 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE – e dá outras providências, estabelece como meta 19 a gestão democrática;
Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº. 9.394/96 – Sobre a gestão democrática escolar;
Considerando a Lei Ordinária nº. 2.880/2022, dispõe sobre o processo de composição dos cargos de gestores escolares das instituições de ensino da rede pública municipal do município de Campo Verde/MT, e dá outras providências;
Considerando a determinação de nomeação de comissão central do processo de composição ao cargo de gestor escolar disposto no art. 8º da Lei Ordinária nº. 2.880/2022;
Considerando a necessidade de estabelecer cronograma para o processo de composição ao cargo de gestor escolar das unidades escolares municipais de Campo Verde/MT;
SIMONI PEREIRA BORGES, Secretária Municipal de Educação de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 356/21 e Lei Ordinária 2.457/2019 anexo III, anexo IV.
RESOLVE:
ARTIGO 1° - Convocar e instituir COMISSÃO CENTRAL do processo de composição ao cargo de gestor escolar das unidades escolares municipais de Campo Verde/MT.
§1º A comissão será composta na forma do artigo 8º da Lei Ordinária nº 2.880 de 2022, sendo:
| NOME | REPRESENTAÇÃO | ||
| 1 | Fernanda Carina N. Melo Eickhoff | REPRESENTANTE SME | TITULAR |
| 2 | Letícia Maria Rocha Andrade | REPRESENTANTE SME | SUPLENTE |
| 3 | Ana Paula Babilônia | ADVOGADO(A) | TITULAR |
| 4 | Dhomini Yego de Souza | REPRESENTANTE CME | TITULAR |
| 5 | Ronaldo José Perin | REPRESENTANTE CME | SUPLENTE |
| 6 | Isabel Ferreira Gomes | PROFESSOR(A) | TITULAR |
| 7 | Neuzeli Marques Nôbrega | PROFESSOR(A) | SUPLENTE |
| 8 | Vera Lúcia de Freitas | PAIS (APM – Creche Francisco Tirado) | TITULAR |
| 9 | Waldiney dos Santos Guimarães | PAIS (APM – C. E. Paulo Freire) | SUPLENTE |
ARTIGO 2º - Convocar e instituir COMISSÃO GESTORA para realização do exame de caráter eliminatório na forma da Lei nº 2.880/2022 após realização do curso de formação de gestores.
| NOME | REPRESENTAÇÃO | ||
| 1 | Lislaine Laurindo | CONTROLADORIA INTERNA | TITULAR |
| 2 | Greice Schulz Ermakowitch | CONTROLADORIA INTERNA | SUPLENTE |
| 3 | Aparecida Chiodi | PROCURADORIA GERAL | TITULAR |
| 4 | Felipe Cyreneu | PROCURADORIA GERAL | SUPLENTE |
ARTIGO 3º - O processo de composição ao cargo de gestor escolar das unidades escolares municipais de Campo Verde/MT será regido por edital próprio e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 2.880/2022;
ARTIGO 4º - O processo de composição ao cargo de gestor escolar das unidades escolares municipais de Campo Verde/MT deverá ser realizado conforme cronograma em anexo (anexo I).
ARTIGO 5º - Nos casos previsto para indicação do Gestor Escolar pelo Poder Executivo Municipal, fica estabelecido que a indicação será realizada, preferencialmente, dentre àqueles interessados que participaram de todas as fases do processo, atingindo a produtividade necessária no exame, e não foram escolhidos para unidade escolar inicialmente pretendida.
ARTIGO 6º - Fica estabelecido que o processo de validação da escolha dos coordenadores pedagógicos será acompanhado e fiscalizado pela mesma Comissão Local Escolar que deverá registrar em ata e encaminhar à Comissão Central para validação e homologação.
ARTIGO 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se, registra-se e publique.
Campo Verde, aos 22 dias do mês de agosto de 2023.
SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Municipal de Educação
Portaria 356/21
ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO AO CARGO DE GESTOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE/MT.
| DATA | EVENTO |
| 10/08/2023 | Ofício para escolas para que realizem nomeação de membros das comissões escolares locais. |
| 10/08/2023 | Ofício para CME realizar nomeação de 2 membros para compor comissão central. |
| 18/08/2023 | Reunião sme para escolha de demais membros da comissão central e comissão gestora. |
| 22/08/2023 | Publicação de portaria para nomeação de comissão, cronograma e demais providências. 30 dias de publicidade. |
| 23/08/2023 | Reunião da Comissão Central para definir conteúdo programático, critérios para elaboração do plano de ação e presidente da Comissão Central. |
| 25/08/2023 | Publicação do Edital 001/2023 SME - de abertura do processo de composição de gestores escolares |
| 30/08/2023 | Todas as comissões escolares locais deverão estar devidamente constituídas até 30/08/2023 e apresentada a comissão central. |
| FASE I | |
| 25/09/2023 | Início das inscrições de interessados ao cargo de gestor(a). (5 dias úteis) |
| 29/09/2023 | Encerramento das inscrições. |
| 02, 03 E 04/10/2023 3 DIAS ÚTEIS | Verificação de admissibilidade e validação dos inscritos pela comissão central na forma da lei nº 2.880/2022. |
| 05/10/2023 | Divulgação da relação dos inscritos que preencheram os requisitos para a Primeira Fase. |
| 06/10/2023 | Prazo para impugnação à lista de inscritos. |
| 09/10/2023 | Divulgação de lista definitiva de candidatos aptos a participar do processo de escolha de gestores. |
| 10,11,16, 17, 18 e 19/10/2023 | Formação para Gestores (carga horária de 18 horas). |
| 22/10/2023 | Prova objetiva. |
| 23/10/2023 | Publicação do gabarito preliminar da prova objetiva. |
| 24 e 25/10/2023 | Prazo para recurso contra o gabarito preliminar. |
| 27/10/2023 | Divulgação das decisões dos recursos interpostos contra o gabarito preliminar da prova objetiva; Divulgação do Gabarito Oficial da Prova Objetiva; Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva. |
| 30/10/2023 | Prazo para recurso contra resultado preliminar da Prova Objetiva. |
| 06/11/2023 | Divulgação das decisões dos recursos interpostos contra o Resultado preliminar da Prova Objetiva; Publicação do resultado Final da prova objetiva (Primeira Fase). |
| FASE II | |
| 07 à 16/11/2023 | Período para construção do plano de ação e inscrição/ entrega dos envelopes para a Segunda Fase. |
| 17/11/2023 | Publicação da relação dos inscritos para a Segunda Fase e convocação para apresentação do Plano de Ação para a Comunidade Escolar. |
| FASE III | |
| 21 à 24/11/2023 | Apresentação do plano de ação à comunidade escolar (cada Comissão Local Escolar fará se cronograma de apresentação). |
| 28/11/2023 | Divulgação dos gestores com plano de ação aprovado pela sua comunidade escolar. |
| 30/11/2023 | Previsão para publicação do resultado final. |
| 04 à 06/12/2023 | Indicação pelo Poder Executivo de Gestor Escolar em unidade escolar em que não houver interessados ao processo de validação, interessado único ou mais de um interessado e estes não alcançarem a produtividade e critérios estabelecidos nesta lei. |
| 11/12/2023 | Apresentação do indicado a Gestor pelo Poder Executivo em assembleia e apresentação do plano de ação para aprovação e validação pela comunidade escolar na unidade escolar que tenha sido indicado o Gestor. |
| 13/12/2023 | Publicação de lista geral de gestores validados. |
| 14/12/2023 | Apresentação de plano e escolha de coordenadores em assembleia pelos professores e equipe técnica das unidades escolares. |
| 18/12/2023 | Homologação do Certame. |
| 09/01/2023 | Nomeação e posse da equipe gestora escolhida. |