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Pref. Campo Verde

PORTARIA Nº 560, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO MEMBROS DA COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO AO CARGO DE GESTOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando a Lei nº. 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE – e dá outras providências, estabelece como meta 19 a gestão democrática;

Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº. 9.394/96 – Sobre a gestão democrática escolar;

Considerando a Lei Ordinária nº. 2.880/2022, dispõe sobre o processo de composição dos cargos de gestores escolares das instituições de ensino da rede pública municipal do município de Campo Verde/MT, e dá outras providências;

Considerando a determinação de nomeação de comissão central do processo de composição ao cargo de gestor escolar disposto no art. 8º da Lei Ordinária nº. 2.880/2022;

Considerando a necessidade de estabelecer cronograma para o processo de composição ao cargo de gestor escolar das unidades escolares municipais de Campo Verde/MT;

SIMONI PEREIRA BORGES, Secretária Municipal de Educação de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 356/21 e Lei Ordinária 2.457/2019 anexo III, anexo IV.

RESOLVE:

ARTIGO 1° - Convocar e instituir COMISSÃO CENTRAL do processo de composição ao cargo de gestor escolar das unidades escolares municipais de Campo Verde/MT.

§1º A comissão será composta na forma do artigo 8º da Lei Ordinária nº 2.880 de 2022, sendo:

NOME

REPRESENTAÇÃO

1

Fernanda Carina N. Melo Eickhoff

REPRESENTANTE SME

TITULAR

2

Letícia Maria Rocha Andrade

REPRESENTANTE SME

SUPLENTE

3

Ana Paula Babilônia

ADVOGADO(A)

TITULAR

4

Dhomini Yego de Souza

REPRESENTANTE CME

TITULAR

5

Ronaldo José Perin

REPRESENTANTE CME

SUPLENTE

6

Isabel Ferreira Gomes

PROFESSOR(A)

TITULAR

7

Neuzeli Marques Nôbrega

PROFESSOR(A)

SUPLENTE

8

Vera Lúcia de Freitas

PAIS (APM – Creche Francisco Tirado)

TITULAR

9

Waldiney dos Santos Guimarães

PAIS (APM – C. E. Paulo Freire)

SUPLENTE

ARTIGO 2º - Convocar e instituir COMISSÃO GESTORA para realização do exame de caráter eliminatório na forma da Lei nº 2.880/2022 após realização do curso de formação de gestores.

NOME

REPRESENTAÇÃO

1

Lislaine Laurindo

CONTROLADORIA INTERNA

TITULAR

2

Greice Schulz Ermakowitch

CONTROLADORIA INTERNA

SUPLENTE

3

Aparecida Chiodi

PROCURADORIA GERAL

TITULAR

4

Felipe Cyreneu

PROCURADORIA GERAL

SUPLENTE

ARTIGO 3º - O processo de composição ao cargo de gestor escolar das unidades escolares municipais de Campo Verde/MT será regido por edital próprio e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 2.880/2022;

ARTIGO 4º - O processo de composição ao cargo de gestor escolar das unidades escolares municipais de Campo Verde/MT deverá ser realizado conforme cronograma em anexo (anexo I).

ARTIGO 5º - Nos casos previsto para indicação do Gestor Escolar pelo Poder Executivo Municipal, fica estabelecido que a indicação será realizada, preferencialmente, dentre àqueles interessados que participaram de todas as fases do processo, atingindo a produtividade necessária no exame, e não foram escolhidos para unidade escolar inicialmente pretendida.

ARTIGO 6º - Fica estabelecido que o processo de validação da escolha dos coordenadores pedagógicos será acompanhado e fiscalizado pela mesma Comissão Local Escolar que deverá registrar em ata e encaminhar à Comissão Central para validação e homologação.

ARTIGO 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, registra-se e publique.

Campo Verde, aos 22 dias do mês de agosto de 2023.

SIMONI PEREIRA BORGES

Secretária Municipal de Educação

Portaria 356/21

ANEXO I

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO AO CARGO DE GESTOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE/MT.

DATA

EVENTO

10/08/2023

Ofício para escolas para que realizem nomeação de membros das comissões escolares locais.

10/08/2023

Ofício para CME realizar nomeação de 2 membros para compor comissão central.

18/08/2023

Reunião sme para escolha de demais membros da comissão central e comissão gestora.

22/08/2023

Publicação de portaria para nomeação de comissão, cronograma e demais providências. 30 dias de publicidade.

23/08/2023

Reunião da Comissão Central para definir conteúdo programático, critérios para elaboração do plano de ação e presidente da Comissão Central.

25/08/2023

Publicação do Edital 001/2023 SME - de abertura do processo de composição de gestores escolares

30/08/2023

Todas as comissões escolares locais deverão estar devidamente constituídas até 30/08/2023 e apresentada a comissão central.

FASE I

25/09/2023

Início das inscrições de interessados ao cargo de gestor(a). (5 dias úteis)

29/09/2023

Encerramento das inscrições.

02, 03 E 04/10/2023

3 DIAS ÚTEIS

Verificação de admissibilidade e validação dos inscritos pela comissão central na forma da lei nº 2.880/2022.

05/10/2023

Divulgação da relação dos inscritos que preencheram os requisitos para a Primeira Fase.

06/10/2023

Prazo para impugnação à lista de inscritos.

09/10/2023

Divulgação de lista definitiva de candidatos aptos a participar do processo de escolha de gestores.

10,11,16, 17, 18 e 19/10/2023

Formação para Gestores (carga horária de 18 horas).

22/10/2023

Prova objetiva.

23/10/2023

Publicação do gabarito preliminar da prova objetiva.

24 e 25/10/2023

Prazo para recurso contra o gabarito preliminar.

27/10/2023

Divulgação das decisões dos recursos interpostos contra o gabarito preliminar da prova objetiva;

Divulgação do Gabarito Oficial da Prova Objetiva;

Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva.

30/10/2023

Prazo para recurso contra resultado preliminar da Prova Objetiva.

06/11/2023

Divulgação das decisões dos recursos interpostos contra o Resultado preliminar da Prova Objetiva;

Publicação do resultado Final da prova objetiva (Primeira Fase).

FASE II

07 à 16/11/2023

Período para construção do plano de ação e inscrição/ entrega dos envelopes para a Segunda Fase.

17/11/2023

Publicação da relação dos inscritos para a Segunda Fase e convocação para apresentação do Plano de Ação para a Comunidade Escolar.

FASE III

21 à 24/11/2023

Apresentação do plano de ação à comunidade escolar (cada Comissão Local Escolar fará se cronograma de apresentação).

28/11/2023

Divulgação dos gestores com plano de ação aprovado pela sua comunidade escolar.

30/11/2023

Previsão para publicação do resultado final.

04 à 06/12/2023

Indicação pelo Poder Executivo de Gestor Escolar em unidade escolar em que não houver interessados ao processo de validação, interessado único ou mais de um interessado e estes não alcançarem a produtividade e critérios estabelecidos nesta lei.

11/12/2023

Apresentação do indicado a Gestor pelo Poder Executivo em assembleia e apresentação do plano de ação para aprovação e validação pela comunidade escolar na unidade escolar que tenha sido indicado o Gestor.

13/12/2023

Publicação de lista geral de gestores validados.

14/12/2023

Apresentação de plano e escolha de coordenadores em assembleia pelos professores e equipe técnica das unidades escolares.

18/12/2023

Homologação do Certame.

09/01/2023

Nomeação e posse da equipe gestora escolhida.