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Pref. Pontal do Araguaia

LEI MUNICIPAL N.º 1158/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”

LUCIANBO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal em Exercício de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 1.677.624,00 (um milhão e seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:

02 – Gabinete do Prefeito

Unidade:

01- Gabinete do Prefeito

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5002 – Modernização da Gestão Públicas

PROJ/ATIVIDADE: 2003 – Manut. Do Gabinete do Prefeito

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 50.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 22.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 15.000,00

Total

R$ 87.000,00

ÓRGÃO:

03 – Secretaria Mun. de Governo

Unidade:

01- Sec. Mun. de Governo

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5003 – Suporte Adm. Mun. de Governo

PROJ/ATIVIDADE: 2004 – Manut. Ativ. Sec. Mun. de Governo

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 15.600,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 3.600,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 11.400,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 30.600,00

ÓRGÃO:

04 – Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento

Unidade:

01- Adm. Finanças e Planejamento

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

123 – Administração Financeira

PROGRAMA:

5020 – Gestão Eficiente e Transparência

PROJ/ATIVIDADE: 2007 – Manut. Ativ. Sec. Mun. de Adm. Finanças e Planejamento

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 200.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 6.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 39.306,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 245.306,00

ÓRGÃO:

05 – Sec. Mun. Secret. de Educação e Cultura

Unidade:

03- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério 70%

Função:

12 – Educação

SUBFUNÇÃO:

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA:

5006 – Desenv. e Manut. do Fundeb

PROJ/ATIVIDADE: 2022 –Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 70% Fundamental

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 139.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 139.000,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

01- Sec. Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2077 – Manut. E Encargos Secret. Mun. Saúde

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 100.000,00

TOTAL

R$100.000,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2116 – Manut. Agente Comunitário - ACS

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 129.000,00

TOTAL

R$129.000,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

305 – Vig. Epidemiológica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2115 – Manut. Da Vig. Em Saúde

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 192.000,00

TOTAL

R$ 192.000,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2103 – Manut. Da Atenção Básica - PSF

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 35.154,00

TOTAL

R$35.154,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2119 – Manut. Das Ativ. De Atenção Básica - PSF

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 99.800,00

TOTAL

R$ 99.800,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2111 – Manut. Das Ativ. De Atenção Básica - PSF

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 100.000,00

TOTAL

R$100.000,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

01- Sec. De Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2124 – Manut. E Enc. Secret. De Asssit. Social

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 49.410,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 7.800,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$4.200,00

TOTAL

R$ 61.410,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

01- Sec. De Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243 – Assistência á Criança e ao Adolescente

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2012 – Manut. E Enc. Do Conselho Tutelar

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 30.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 15.624,00

TOTAL

R$ 45.624,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

01- Sec. De Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2133 – Manut. E Encargos do PAIF

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 103.800,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 17.400,00

TOTAL

R$121.200,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

02- Fundo Mun. de Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243 – Assistência á Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2099 – Manut. E Enc. Com SCFV – Serv. Comv. E Fort. Vinc.

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 12.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$12.000,00

TOTAL

R$ 24.000,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

02- Fundo Mun. de Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2083 – Manut.e Encargos com Equipe Volante PVII

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 64.830,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 13.900,0

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 88.730,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

02- Fundo Mun. de Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2070 – Manut. De Programas Sociais – Crianças Feliz

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 16.800,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 4.000,00

TOTAL

R$ 20.800,00

ÓRGÃO:

09 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Função:

15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452 – Serv. Urbanos

PROGRAMA:

5011 – Infra – estrutura Urbana e Serv. Públicos

PROJ/ATIVIDADE: 2034 – Manut. Ativ. Secret. De Obras Serv. Públicos

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 100.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Indenizações e Restituição

R$ 40.00,00

TOTAL

R$ 140.000,00

ÓRGÃO:

08- Sec. Mun. de Agricultura e Comercio

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Agricultura e Comercio

Função:

20 - Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605 - Abastecimento

PROGRAMA:

5009 – Desenv. E Infraestrutura Rural

PROJ/ATIVIDADE: 2038 – Manut. Da Sec. Agricultura M. Amb.

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$14.400,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

R$ 3.600,00

TOTAL

R$ 18.000,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor R$ 1.677.624,00 (um milhão e seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais), para crédito adicional Especial aberto no art. 1º, por Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 23 de Agosto de 2023.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal Em Exercício