Constitui a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, na forma que especifica e dá outras providências.

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

Considerando que o Executivo Municipal possui bens públicos na zona urbana e rural;

Considerando ser necessária avaliação de bens imóveis para fins de quantificação de valores de alienações, desapropriação, dação em pagamentos, permutas, permissões e concessões.

Considerando a necessidade de se nomear uma comissão especial, formada por servidores efetivos, para proceder às diversas avalições imobiliárias dos bens públicos municipais.

Resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, destinada a avaliar imóveis, localizados no Município de Araguaiana-MT deliberando e assessorando aos Secretariados e ao Poder Executivo Municipal e no interesse público, com as atribuições e regulamentações constantes nesta portaria.

Art. 2º A Comissão será composta por 3 (três) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 1º A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis será integrada pelos seguintes funcionários do quadro da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, e funcionará sob a presidência do primeiro: 1) Nilton Tavares Pereira – Matrícula nº 1067; Pedro Simon Dutra Barbosa – Matrícula nº 1702 e, Narciso Correa Lima – Matrícula nº 1311.

§ 2º Considerando que as atribuições compreenderão na elaboração de Laudos de Avaliações, Reavaliações, Arbitramentos, Vistorias e Perícias, os componentes deverão possuir competências e conhecimento para contribuir na elaboração das peças produzidas.

§ 3º O mandato dos membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos através de novo Decreto.

§ 4º As atividades dos membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis são consideradas de caráter relevante para o Município, porém não serão remuneradas pelos cofres públicos.

Art. 3º São atribuições da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis:

I - avaliar imóveis urbanos ou rurais pertencentes aos Patrimônios Públicos Municipais, passíveis de venda, doação, concessão de uso, permuta ou dação em pagamento;

II - avaliar áreas urbanas remanescentes de obras públicas ou resultantes de modificações e alinhamentos;

III - avaliar imóveis urbanos ou rurais para fins de aquisição, desapropriação, recebimento em doação, permuta, comodato, locação, dação em pagamento ou instituição de servidões;

IV - atribuir valores de avaliação e reavaliação de bens imóveis urbanos ou rurais próprios para fins de cadastro, integração ao Patrimônio Público Municipal e contabilização, na forma que a legislação assim o exigir.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis poderá sugerir ou solicitar ao(s) Secretário(s) da(s) pasta(s) interessada(s), mediante autorização do Prefeito Municipal, a contratação de peritos externos para a elaboração de laudo de Avaliação para casos em que a complexidade da avaliação assim o requeira, ou, quando isto for necessário para atender o número mínimo de Laudos de Avaliação exigidos para os fins a que se destinem.

Art. 4º Os Laudos de Avaliação serão sempre formulados em equipes de 3 (três) integrantes da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis que farão suas conclusões por consenso e os assinarão conjuntamente.

I - a função de distribuir os trabalhos e definir as equipes será competência do Presidente da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, ou, em seu impedimento, quem por ele houver sido designado para substituí-lo;

II – anualmente a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis se reunirá para homologar todos os Laudos elaborados, por ela ou por terceiros; ampliar conhecimentos, planejar, produzir relatórios gerenciais e sugerir medidas, com subsídios necessários, para apreciação do Prefeito Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana, 18 de agosto de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito MUnicipal