Juara/MT, 23 de agosto de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC nº062/2023

Trata-se de pedido de Aditivo Contratual formalizado através da Justificativa Técnica do Fiscal responsável, em favor da EMPRESA CONSTRUTORA ZM MENDES - EIRELLI – CNPJ Nº 40.528.355/0001-72 que, tendo firmado o Contrato nº 277/2023 com o Município, cujo objeto consiste na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA GERAL DA FEIRA MUNICIPAL DE JUARA COM O OBJETIVO DE ATENDER A POPULAÇÃO EM GERAL, CONFORME TERMO DE CONVENIO Nº 0076/2022 – PROCESSO SEAF – PRO – 2022/00229 CELEBRADO ENTRE ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO E AGRICULTURA FAMILIAR E O MUNICIPIO DE JUARA-MT”, em atendimento a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, conforme projeto básico e proposta vencedora anexo à Tomada de preço nº 006/2023. Em conformidade com os Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária/Quantitativa, que são partes integrantes da contratação, solicita aditivo de valor.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 8.666/93.

Assim, resta clara a possibilidade de proceder ao aditivo desde que respeitados os requisitos da Lei nº 8.666/93, a qual dispõe em seu art. 65:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(...)

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

(...)

No presente caso, trata-se de aditivo de valor o que acarreta em aumento de preço previsto no contrato inicial, uma vez que será necessária a atualização dos valores dos serviços contemplados na planilha orçamentária contratada aditivada devidamente assinada pelo Engenheiro Fiscal responsável, UALAS SOARES GARCIA, CREA MT 49045, Port. N.º 063/2023.

Ademais, insta salientar que o Secretário Adjunto de Cidade, Srº Joaquim Junior Tolovi, é responsável técnico pela pasta, bem como se trata de servidor mais iterado das necessidades da Secretaria, devendo-se observar o que por ele foi considerado no Ofício nº 494/SMC/2023, com respectiva justificativa técnica com aprovação da planilha de custos.

Todas as condições exigidas devem estar atendidas quando da realização do aditivo especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Assim, DETERMINO elaboração do aditivo contratual de valor nos termos do art. 65, II, ‘b’ e §1º, todos da Lei nº 8.666/93, procedendo ao aditivo do Contrato nº 277/2023 com a empresa EMPRESA CONSTRUTORA ZM MENDES - EIRELLI – CNPJ Nº 40.528.355/0001-72, conforme planilha aprovada pela área técnica, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais e contratuais pela empresa, bem como previsão orçamentaria e disponibilidade financeira, e respeitando o acréscimo de 25% do valor inicialmente contratado com fundamento no §1, do inciso II, art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

DETERMINO, que a empresa realize a garantia complementar correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do acréscimo, antes da elaboração do aditivo contratual nos termos do §3º, da cláusula quarta do Contrato nº 339/2022.

DETERMINO que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, e demais dispositivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Cidade/Setor de Engenharia, á Secretaria Municipal de Agronegocios, ao Departamento de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal