PORTARIA Nº 005 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

“INFORMA QUANTO AO RECEBIMENTO DO RECURSO REFERENTE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS”.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.434 de 06 de 2022 institui o piso nacional da enfermagem;

CONSIDERANDO que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ADI 7222 norteia que (…) “em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022);” (…);

CONSIDERANDO que a portaria GM/GM nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 estabelece critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

RESOLVE:

Art. 1º Informar que na data de 23/08/2023 entrou na conta bancária: Agência 7138-2 C/C: 16071-7 o valor de R$278.962,00 referente a 04 parcelas (Maio, Junho, Julho e Agosto) da assistência financeira complementar da União destinada aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

ANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda.

Anexo I – Extrato da Conta Bancária