CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2023

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA NAZARÉ - PREVINAZARÉ,

CNPJ nº 05.301.456/0001-05, com natureza jurídica de Fundo Contábil nos termos ao artigo 71

da Lei Federal n.º 4.320/64, neste ato representado legalmente pelo Gestor Sr. Jair Neri dos Santos

Filho brasileiro, estado civil casado ,Gestor, portador da Cédula de Identidade R.G n.º 1744315-6 SSP/MT,

inscrito no CPF n.º 013.114.111-27, residente e domiciliado na cidade de Nova Nazaré/MT, à Rua Jorge

amado centro s/n – Setor Sul, denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa J DE

ALENCASTRO PRUDENTE ME, CNPJ Nº 27.951.404/0001-17 – RUA A9 Nº 262 – QUADRA A7 – LOTE 14 –

RODOVIÁRIO - AGUA BOA – MT, por intermédio de seu representante legal, a Sra. JULIANA DE

ALENCASTRO PRUDENTE, portadora da Cédula de Identidade nº 28270304 SESP/MT e do CPF

nº.895.862.121-49, denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato administrativo, nos termos

do inciso II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, atendidas as cláusulas que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente é a Contratação de pessoa jurídica para a realização de Pericias Medicas

e emissão de laudos de servidores em processo de licenças medicas, auxilio doença e

aposentadorias, e conforme abaixo:

Item 01 Quant.40 Unid. Descrição R$ unit 400,00 Total: 16,000

Realização de Pericias Medicas e emissão de

laudos de servidores em processo de licenças

medicas, auxilio doença e aposentadorias

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Os serviços constantes do presente contrato serão pagos pelo CONTRATANTE de acordo com a

prestação dos serviços, após a emissão da nota fiscal e desde que devidamente atestada.

2.2. O CONTRATANTE poderá, em qualquer ocasião, modificar os serviços, reduzindo ou aumentando seu

volume, ficando o CONTRATADO obrigado a aceitá-las, desde que, as modificações feitas em nenhuma

hipótese alterem em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total inicial do que for contratado, seja para

mais, seja para menos, nos termos do § 1° do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

2.3. Os pagamentos serão mediante depósito em conta corrente em nome da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1. O Objeto deste contrato será realizado por regime de prestação de serviços, de acordo com a cláusula

quarta abaixo.

3.2. Os serviços serão executados nas dependências do CONTRATADO.

3.3. Ficará a cargo do CONTRATANTE a fiscalização dos serviços contratados, podendo a seu exclusivo

critério designar fiscal para esse fim.

3.4. A fiscalização por parte do CONTRATANTE não eximirá o CONTRATADO das responsabilidades previstas

no Código Civil e danos que vier causar à CONTRATANTE e aos Regimes Próprios de Previdência Social, por

culpa ou dolo de seus funcionários ou de prepostos na execução do contrato.

3.5. Os serviços serão iniciados pelo CONTRATADO somente após a Ordem de Serviço expedido pela

CONTRATANTE.

3.6. Por qualquer falha na execução, em que os serviços estejam fora das especificações, deverá o

CONTRATADO ser notificada para que regularize esses serviços, sob pena de, não fazendo, ser declarada

inidônea, sem prejuízo das demais penalidades.

3.7. O CONTRATADO deverá adotar medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e

pessoais a seus funcionários, a seus propostos e a terceiros, pelos quais será inteira responsável, assim

como pelos encargos trabalhistas e seguros.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. O CONTRATANTE parará ao CONTRATADO o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), no valor

unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por exame, mediante deposito bancário na conta

corrente nº 29.542-6, agencia 1317-X do Banco do Brasil S/A.

4.2. No valor acima já estão inclusos todos os custos diretos, indiretos e benefícios necessários à perfeita

execução do objeto deste contrato, ressalvados os custos especialmente definidos nas condições de

pagamento.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

5.1. O preço da prestação dos serviços constantes do presente contrato, são fixos e certos, na forma

prevista na Cláusula Quarta, devendo qualquer alteração que porventura venha a ocorrer, se dar por

negociação entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO

6.1. O prazo do presente contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de

03/08/2023 até 03/08/2024, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei Federal 8.666/93.

6.2. O presente contrato poderá ser rescindido antes do prazo por acordo entre as partes, e neste caso,

tanto CONTRATANTE quanto CONTRATADA deverá comunicar com antecedência de no mínimo 30

(trinta) dias antes da intenção de rescisão que será de forma amigável.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

7.1. Executados os serviços contratados serão recebidos pelo CONTRATANTE.

7.2. O recebimento dos serviços não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem

ético-profissional pela lei ou por este contrato.

7.3. Na hipótese de o termo circunstanciado de recebimento definitivo dos serviços não ter sido lavrado,

reputar-se-ão como realizados, após o efetivo pagamento da nota fiscal.

7.4. A administração do CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, serviço executado em desacordo

com o contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

8.1. Além de outras que possam estar previstas nas demais cláusulas deste contrato, constituem-se como

obrigações do CONTRATADO:

8.1.1. Obedecer e fazer obedecer aos padrões, normas, regulamentos e instruções do CONTRATANTE

quanto à execução dos serviços;

8.1.2. Facilitar os serviços de fiscalização do CONTRATANTE e acatar prontamente as suas exigências e

determinações;

8.1.3. Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus funcionários, técnicos e de terceiros;

8.1.4. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas e regulamentos

vigentes nas instalações em que serão prestados os serviços objeto do presente contrato;

8.1.5. Assegurar o fiel cumprimento, por parte de seus empregados, das obrigações Contratadas;

8.1.6. Zelar pela qualidade técnica dos trabalhos por ela desenvolvidos;

8.1.7. Conduzir os trabalhos de acordo com normas técnicas adequadas, em estrita observância às normas

legais aplicáveis;

8.1.8. Assumir a responsabilidade pelos danos que eventualmente venham a ser causados por seus

empregados ou prepostos no desenvolvimento dos trabalhos;

8.1.9. Prestar ao CONTRATANTE todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitadas;

8.2. Todas as despesas com materiais, transportes de equipamentos, seguro de pessoal, seguros em geral,

de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, e ainda outras inerentes aos serviços contratados, são de

responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.

8.3. O CONTRATADO compromete-se a não divulgar e nem oferecer a terceiros, durante e após a execução

do contrato, dados e informações referentes aos serviços realizados, salvo se expressamente autorizada pelo

CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. O CONTRATANTE obriga-se a fornecer ao CONTRATADO as condições necessárias para a execução do

objeto do contrato, especialmente:

9.1.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei

Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

9.1.2. Disponibilizem instalações necessárias à execução dos serviços.

9.1.3. Permitir o livre acesso dos empregados do CONTRATADO para execução dos serviços.

9.1.4. Fazer com que os RPPS coloquem à disposição do CONTRATADO os dados funcionais e pessoais dos

servidores e demais dados necessários à perfeita execução dos serviços contratados.

9.1.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO, bem

como colaborar com o mesmo quando da necessidade, para a perfeita execução dos serviços ora

contratados.

9.1.6. Emitir atestado de execução satisfatória dos serviços realizados em nome da empresa e respectivos

técnicos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará o

CONTRATADO às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em

processo administrativo.

10.2. O CONTRATADO será multado em 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato em caso

de:

10.2.1 – não dar início ao serviço contratado no prazo previsto, sem motivo justificável;

10.2.2 – descumprimento de qualquer cláusula contratual;

10.2.3 – interrupção igual ou superior a 02 (dois) dias úteis, sem motivo justificável.

10.3. O CONTRATADO será multada em 1% (um por cento) sobre o valor contratual em caso de:

10.3.1 – abandono dos serviços ora contratados;

10.3.2 – recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do

prazo estabelecido pela CONTRATANTE;

10.4. No caso de reincidência, a penalidade será a rescisão do contrato;

10.5. Quando for o caso, as multas serão descontadas, sempre do primeiro pagamento a que tiver o

CONTRATANTE que efetuar ao CONTRATADO.

10.6. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o CONTRATADO à multa de mora, calculada

por dia de atraso da obrigação não cumprida, na seguinte importância:

10.6.1. 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, em atraso de até 30 (trinta) dias;

10.6.2. 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, em atraso de até 60 (sessenta) dias;

10.7. Pela inexecução total ou parcial dos serviços serão aplicadas ao CONTRATADO as seguintes

penalidades:

10.7.1. Multa de 3% (três por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida.

10.8. Em qualquer dos casos, a aplicação das multas previstas não isenta o CONTRATADO da aplicação por

parte da CONTRATANTE das demais sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.9. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da

cobrança respectiva pelo CONTRATADO. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido

será descontado da importância que o CONTRATADO tenha a receber do CONTRATANTE, ou, em não

havendo pagamento pelo CONTRATADO no prazo devido, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitandose

o CONTRATADO ao processo executivo.

10.10. As multas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o

CONTRATADO da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DESPESA

11.1. A despesa deste contrato correrá à conta da dotação orçamentária 3.3.90.39 – Outros Serviços de

Terceiros Pessoa Jurídica previsto no orçamento do CONTRATANTE para o exercício financeiro de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. O CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas

no artigo 78, incisos I a XII, da Lei nº 8.666/93, sem que caiba ao CONTRATADO, direito a qualquer

indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

13.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

14.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato, conforme o disposto no

artigo 61, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES

15.1. O CONTRATADO assume, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do

transporte, de materiais e equipamentos, necessários à boa e perfeita manutenção dos serviços.

Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou

subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.

15.2. Os danos e prejuízos serão ressarcidos ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)

horas, contados da notificação administrativa ao CONTRATADO, sob pena de multa.

15.3. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação

tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução dos serviços.

15.4. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com

terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a

terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

15.5. O CONTRATADO manterá durante toda a execução do contrato as condições de habilitação que lhe

foram exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Constituirá encargo exclusivo do CONTRATADO o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e

despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. O foro do presente contrato será o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluído

qualquer outro.

E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes, aceitarem as disposições contidas nas condições e

cláusulas acima bem como se obrigam a observar fielmente as disposições legais e regulamentares

pertinentes, pelo que firmam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor, que depois de lido e

achado conforme, é assinado pelas partes Contratantes e pelas testemunhas, abaixo nomeadas.

Nova Nazaré/MT, 03 de agosto de 2023.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DOS SERVIDORES DE NOVA NAZARÉ - PREVI-NAZARE

JAIR NERI DOS SANTOS FILHO

GESTOR

CONTRATANTE

J DE ALENCASTRO PRUDENTE

JULIANA DE ALENCASTRO PRUDENTE

CONTRATADO

TESTESMUNHAS:

1.__________________________________ 2. ____________________________