PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

DECRETO Nº 1608/2023

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, no uso das atribuições, e considerando o disposto na Lei nº 969 de 18 de Novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei nº 969, de 18 de Novembro de2021, tem seu funcionamento regulado segundo as disposições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento ao idoso.

Art. 3º São objetivos do Fundo Municipal do Idoso:

I – apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia dos direitos do idoso estabelecidos na legislação pertinente;

II – promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção ao idoso.

Art. 4º Ao Conselho Municipal do Idoso cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal do Idoso, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas ao idoso do Município de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 5º O Fundo Municipal do Idoso será vinculado à Secretaria Municipal de assistência social, a quem cabe a sua gerência, sob o controle e orientação do Conselho Municipal do Idoso, a ela cabendo:

I – solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;

II – submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo, semestralmente ou em menor período, quando solicitado;

III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

Art. 6º Constituirão recursos do Fundo Municipal do Idoso as receitas provenientes de:

I – dotações orçamentárias do governo e transferência de outras esferas governamentais;

II – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

III – as multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendimento ao idoso às determinações contidas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou pela prática de infrações administrativas;

IV – as multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento ao idoso;

V – as multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário ao idoso;

VI – as multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003;

VII – a multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na LF n. 10.741/2003, ou mesmo advindas de transações penais relativas à prática daquelas;

VIII – recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, firmado pelo Município de Porto Alegre do norte/MT e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;

IX – transferência do Fundo Estadual e Nacional do Idoso;

X – rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;

XI – outras receitas diversas.

CAPÍTULO II

DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO

Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão depositados em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”.

Parágrafo único. A movimentação da conta bancária específica referida no caput deste artigo somente se dará de acordo com a legislação pertinente.

Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso somente serão aplicados e movimentados por deliberação do Conselho Municipal do Idoso, de acordo com o respectivo Plano de Aplicação aprovado pelo referido Conselho.

Art. 9º O Fundo Municipal do Idoso terá contabilidade própria, com escrituração geral, vinculada, orçamentariamente, à Secretaria de assistência social.

Parágrafo único. A execução financeira do Fundo Municipal do Idoso observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações e contratos e estará sujeita à avaliação dos órgãos de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.

Art. 10 O exercício financeiro do Fundo Municipal do Idoso coincidirá com o ano civil.

Art. 11 O saldo positivo do Fundo Municipal do Idoso, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 As atividades de apoio administrativo necessárias aos serviços do Fundo Municipal do Idoso serão prestadas pela Secretaria Municipal de assistência social , diretamente e/ou por meio de entidade que, integrante da Administração Municipal Indireta, seja àquela vinculada.

Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 22 de Agosto de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL