Lei nº 951/2023
24 de Agosto de 2023
LEI Nº 951/2023
DE: 23 DE AGOSTO 2023
Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), e dá outras providências.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2023 no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais):
Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| FUNÇÃO | 20 | AGRICULTURA |
| SUBFUNÇÃO | 601 | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
| PROGRAMA | 5023 | EMENDA IMPOSITIVA |
| PROJETO | 1192 | AQUISIÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.52 | Equipamentos e material permanente |
| VALOR | R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) | |
| FONTE | 1.500 | |
| DETALHAMENTO | 750 | |
| TOTAL | R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) |
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior serão deduzidos os valores na seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO | 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| FUNÇÃO | 20 | AGRICULTURA |
| SUBFUNÇÃO | 601 | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
| PROGRAMA | 5023 | EMENDA IMPOSITIVA |
| PROJETO | 1186 | AQUISIÇÃO DE PLANTADEIRA DE 05 LINHAS P/ PLANTIO DE GRÃOS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.52 | Equipamentos e material permanente |
| VALOR | R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) |
Artigo 4º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 23 DE AGOSTO DE 2023
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL