LEI Nº 954/2023

DE: 23 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2023 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar, por decreto no orçamento programa do corrente exercício, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, dentro do orçamento do exercício de 2023.

Parágrafo Único – A transposição, remanejamento ou transferência citada no “caput” deste artigo, será de 10% (dez por cento) do total previsto para o exercício financeiro de 2023.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° -Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

23 DE AGOSTO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL