PORTARIA N.º 198, 23 de agosto 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para os Contratos nº 69/2023; 70/2023 e 71/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para os Contratos nº 69/2023, 70/2023 e 71/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e MARCIA MOREIRA DE ALMIEDA; ALEXANDRE DE ALMEIDA; ASSOCIAÇÃO DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS E ARTESAS DE NOVA MONTE VERDE/MT;

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 52/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3472/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, E DE SUAS ORGANIZAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE– MT, ATENDENDO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE,

VALOR: R$ 315.496,50 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

FISCAL: VALDIRENE APARECIDA FERREIRA DA CRUZ

RG Nº: 16196694 SSP/MT

CPF Nº: 023.283.979-48

CARGO: PROFESSORA DE PEDAGOGIA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MATRICULA: 136

SUPLENTE: LUCIMAR BARBOSA MARTINS

RG Nº: 333614835 SSP/MT

CPF Nº: 272.748.508-57

CARGO: TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MATRICULA: 1393

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 23 de agosto de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para os Contratos nº 69/2023; 70/2023 e 71/2023, referente ao Processo Administrativo nº 3472/2023/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 23 de agosto de 2023.

VALDIRENE APARECIDA FERREIRA DA CRUZ - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO