DECRETO N.º 4585 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
24 de Agosto de 2023
DECRETO N.º 4585 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e seus respectivos dependentes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D' OESTE, Sr. HECTOR ALVARES BEZERRA, no uso das suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos ativos e seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mirassol d' Oeste/MT;
CONSIDERANDO os Art. 3º da Lei nº. 10.887/2004 de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores ativos e seus respectivos dependentes para a Construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS – RPPS e para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regime Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão e pelo sistema de Gestão Previdenciária utilizada Mirassol Previ – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mirassol d' Oeste.
CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma base de dados capaz de atender às demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria 403/2008 do Ministério da Previdência Social,
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Recadastramento - Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, vinculados ao MIRASSOL PREVI;
DECRETA
Art. 1º As normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário, Cadastral e Funcional dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e seus respectivos dependentes do Município de Mirassol d' Oeste/MT;
§1º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas terão inicialmente o prazo de 13 (treze) dias iniciando em 18/09/2023 e finalizando em 01/10/2023 para a realização do Agendamento (dia/horário), através do site http://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/ sendo o agendamento fase prévia e obrigatória para realização do atendimento presencial para os servidores públicos municipais sendo ativos, aposentados e pensionistas e seus respectivos dependentes.
§2º O agendamento determinará horário e data em que o servidor escolher para seu recadastramento.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado inciso anterior, não haverá prazo de prorrogação para realização do Agendamento. Informando que, nenhum recadastramento será realizado sem o prévio agendamento.
§3º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas que previamente realizaram o Agendamento Online e escolheram a data e o horário de atendimento terão o prazo de 13 (treze) dias úteis iniciando em 25/09/2023 e finalizando em 11/10/2023 para comparecer e realizar o recadastramento previdenciário.
§4º Para os servidores lotados na zona rural, o prazo de comparecimento será o mesmo estabelecido no parágrafo anterior, nos horários e no local definido por este decreto.
§5º. Os servidores ativos, aposentados e pensionistas que não se cadastrarem no prazo determinado terão as suas remunerações/proventos SUSPENSOS pela Prefeitura Municipal de Mirassol d' Oeste, Câmara Municipal de Mirassol d' Oeste, SAEMI – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d' Oeste e Mirassol Previ, e somente serão restabelecidas, após as regularizações do Censo Previdenciário, o qual passará a ser realizado unicamente na sede do Mirassol Previ.
Art. 2.º O censo dos segurados ativos, aposentados e pensionistas que residem fora do Município de Mirassol D’Oeste poderão ser efetuado na forma de autocadastramento on-line.
Parágrafo único. O Censo Previdenciário na forma de autocadastramento on-line ocorrerá por meio de aplicativo de celular a ser disponibilizado para download nas plataformas digitais Play Store e Apple Store, bem como através de sistema website, durante todo o período do censo, com o suporte de atendimento via telefone, e-mail, WhatsApp ou outro meio que possibilite atendimento aos servidores/segurados.
Art. 3º Para fins de atualização do cadastro será obrigatória a apresentação das documentações elencadas no anexo I desse Decreto.
Art. 4º. Ficam obrigados os órgãos de Recursos Humanos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município de Mirassol d' Oeste, a fornecer documentos funcionais e financeiros para os RECENSEADORES (empresa contratada) que dela necessitarem para o cumprimento deste Decreto.
Art. 5º O Gestor do Mirassol Previ mediante portaria, informará os postos de atendimento presencial, indicando local e prazo para sua recepção.
§1º Os servidores municipais cedidos, afastados e ou licenciados deverão ser cadastrados também nesses mesmos locais, no mesmo prazo.
§2º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas impossibilitados de comparecerem pessoalmente por recomendação médica e devidamente comprovados por Atestado Médico ou Laudo Médico, o Censo Previdenciário deverá ser realizado na sua residência, por pessoa contratada pela empresa prestadora de serviço, devidamente identificada com credencial de recenseador.
§3º Para os dependentes dos servidores ativos e aposentados menores de 18 (dezoito) anos de idade será obrigatória à apresentação de todos os documentos relacionados no anexo I desse Decreto. Exigir-se-á nos casos necessários Termo de Curatela – Termo de Tutela - Termo de Adoção - Declaração de enteado e comprovação de dependência econômica.
§4º Para todo e qualquer procedimento que envolva o Regime Próprio de Previdência Social, estando o destinatário segurado com idade igual ou superior a sessenta anos, o tratamento lhe será dispensado de acordo com a Lei nº. 10.741, de 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso.
§5º Será realizado o cadastramento de servidores ativos, aposentados e pensionistas através de procuração pública para este fim, desde que seja confeccionada a partir da data deste decreto, ressalvados, contudo, os casos por decisão judicial.
§6º Para fins do Censo Previdenciário será obrigatória a presença dos titulares no posto de atendimento, munidos dos documentos originais ou das respectivas cópias legíveis, de acordo com a situação e relação detalhada no anexo I deste Decreto.
Art. 6° Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto.
Art. 7. Fica o Diretor Executivo do Mirassol Previ autorizado a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.
Art. 8. Para atendimento ao disposto no caput ficam aprovados os modelos anexos a este Decreto.
Art. 9. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mirassol d' Oeste -MT, 23 de agosto de 2023.
HECTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
| SERVIDORES ATIVOS DOCUMENTOS SOLICITADOS | OBRIGATÓRIO | |
| SIM | NÃO | |
| CPF (Cadastro de Pessoa Física) | X | |
| Documento de Identificação Oficial com Foto Ex.: RG, CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte, entre outros considerados na forma da Lei. | X | |
| CTPS (Carteira de Trabalho da Previdência Social). | X | |
| Espelho N° PIS/PASEP. | X | |
| Título de Eleitor. | X | |
| Certidão de Nascimento, Casamento, União Estável ou Óbito, de acordo com seu estado civil | X | |
| Comprovante de Residência. | X | |
| Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da Mãe. | X | |
| Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Pai. | X | |
| CNH – Carteira Nacional de Habilitação para os ocupantes de cargo de MOTORISTA | X | |
| Registro no Conselho de Classe para os cargos exigidos em lei. | X | |
| RNM – Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro. | X | |
| è Certidão de tempo de contribuição em caso de se ter trabalhado como Servidor Público em outro Município, Estado, União ou caso tenha sido retirado pelo INSS (Se houver). | X Se emitido | |
| Extrato Previdenciário do INSS (CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social) Poderá ser solicitado junto à agência do INSS; Poderá ser solicitado no autoatendimento do Banco do Brasil através da seguinte sequência: Menu Completo> Conta Corrente> Extrato > Extrato Diversos > Previdência Social. Poderá ser solicitado pelo Internet Banking da Caixa Econômica Federal através da seguinte sequência : Internet Banking > Serviço Cidadão > Extrato Previdenciário. Pelo Site: https://meu.inss.gov.br/ 1. 1. Clique no botão “Entrar”. 2. 2. Clique no botão “Login” preencha as informações e clique em “Cadastra-se”. 3. 3. Preencha os dados pessoais e em seguida responda as perguntas sobre as contribuições. 4. Guarde a senha provisória e faça login novamente com essa senha. 5. Cadastre uma nova senha e já estará apto a utilizar os serviços. | X | |
| Comprovante de sua última Escolaridade (Ex.: Diploma, Certificado, Histórico Escolar ou Atestado Escolar). | X | |
| Laudo Médico ou documento comprobatório em caso de servidor (PCD- pessoa com deficiência). | X Se houver | |
| Alistamento Militar (Certificado de Reservista) – sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos. | X | |
| Servidores Cedidos deverão apresentar Ato Cessão (Portaria, Decreto ou Publicação do Diário Oficial) e Declaração do Chefe imediato no órgão de exercício onde está trabalhando (Se houver). | X Se houver | |
| Para servidores afastados sem remuneração, apresentar Publicação do afastamento. | X | |
| Servidores em Vacância deverão apresentar publicação no Diário Oficial e/ou Ato de Nomeação do novo cargo. | X Se houver | |
| Para servidores afastados sem remuneração, ou em licença saúde, e licença maternidade apresentar declaração que comprove a lotação e valor da remuneração do cargo. | X | |
| Declaração de acúmulo de cargo. | X | |
| Procuração específica para o censo previdenciário quando se tratar de inscrição por procuração. | x | |
| DEPENDENTES DO SERVIDOR EFETIVO FILHOS, ENTEADOS, CÔNJUGES, COMPANHEIROS, MENOR SOB GUARDA, TUTELA OU CURATELA Obs: Filho ou enteado não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha atingido a maioridade civil ou seja inválido. | OBRIGATÓRIO | |
| SIM | NÃO | |
| CPF (Cadastro de Pessoa Física) – Obrigatório para filho de qualquer condição, enteado, cônjuge, companheiro, menor sob guarda, tutela ou curatela. O CPF pode ser feito nos Correios ou no Banco do Brasil. | X | |
| Documento de Identificação Oficial Ex.: RG, Passaporte, CTPS entre outros considerados na forma da Lei. Será aceita a Certidão de Nascimento para menores de 16 anos. | X | |
| Termo de curatela, termo de tutela ou de guarda definitiva, nos casos necessários. | X | |
| Laudo Médico em caso do dependente PCD- pessoa com deficiência. | X Se houver | |
| Declaração do servidor/segurado para os casos de enteado. | X | |
| Carteira de Vacinação para os dependentes menores de 07 anos. | X | |
| Atestado de Escolaridade para os dependentes que estão em período escolar. | X | |
| APOSENTADOS DOCUMENTOS SOLICITADOS | OBRIGATÓRIO | |
| SIM | NÃO | |
| CPF (Cadastro de Pessoa Física). | X | |
| Documento de Identificação Oficial com Foto Ex.: RG, CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte, entre outros considerados na forma da Lei. | X | |
| Titulo de Eleitor – Com idade entre 18 à 70 anos. (servidores com idade superior a 70 anos estão liberados de apresentar o Título de Eleitor) | X | |
| Certidão de Nascimento, Casamento, União Estável ou Óbito, de acordo com seu estado civil | X | |
| Comprovante de Residência. | X | |
| CPF (Cadastro de Pessoa Física). | X | |
| DEPENDENTES DO SERVIDOR EFETIVO APOSENTADO FILHOS, ENTEADOS, CÔNJUGES, COMPANHEIROS, MENOR SOB GUARDA, TUTELA OU CURATELA Obs: Filho ou enteado não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha atingido a maioridade civil ou seja inválido. | OBRIGATÓRIO | |
| SIM | NÃO | |
| CPF (Cadastro de Pessoa Física) – Obrigatório para filho de qualquer condição, enteado, cônjuge, companheiro, menor sob guarda, tutela ou curatela. O CPF pode ser feito nos Correios ou no Banco do Brasil. | X | |
| Documento de Identificação Oficial Ex.: RG, Passaporte, CTPS entre outros considerados na forma da Lei. Será aceita a Certidão de Nascimento para menores de 16 anos. | X | |
| Termo de curatela, termo de tutela ou de guarda definitiva, nos casos necessários. | X | |
| Laudo Médico em caso do dependente PCD- pessoa com deficiência. | X Se houver | |
| Declaração do servidor/segurado para os casos de Enteado. | X | |
| PENSIONISTA DOCUMENTOS SOLICITADOS | OBRIGATÓRIO | |
| SIM | NÃO | |
| CPF (Cadastro de Pessoa Física). | X | |
| Documento de Identificação Oficial com Foto Ex.: RG, CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte, entre outros considerados na forma da Lei. | X | |
| Título de Eleitor – Com idade entre 18 à 70 anos. (servidores com idade superior a 70 anos estão liberados de apresentar o Título de Eleitor) | X | |
| Comprovante de Residência | X | |
| Certidão de Óbito do instituidor. | X | |
| Viúvo(a): Certidão de Casamento (Certidão de Casamento averbada com óbito) ou União Estável. | X | |