TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 012/2023.

Assunto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PUBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO DE JUARA/MT, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, ASSIM COMO PARA PRESTAÇÃO DE TODA A ASSESSORIA JUJRIDICA NECESSARIA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE EM MATÉRIAS AFETAS, EM ATENDIMENTO AO GABINETE DO PREFEITO.

Interessada: GABINETE DO PREFEITO

Contratada: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito com o CNPJ sob o n0 22.807.196/0001-63, residente na Rua Bom Jesus de Cuiabá, Bairro: Jardim Santa Marta Nº 285, CEP 78.043-655 Cuiabá/MT.

Valor Global: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 012/2023, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 23 de agosto de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município