Carregando...
Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

“Designa Banca Examinadora destinada a realização de Teste Seletivo Simplificado e Processo Seletivo Público e dá outras providências.”

Bett Sabah Marinho Da Silva, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, em especial à Lei nº 65 de 23 de dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 362 de 26 de Fevereiro de 2016.

DECRETA:

Art. 1º - Fica designadaBanca Examinadora destinada a promover a realização de teste seletivo simplificado e processo seletivo público objetivando a contratação de servidores temporários para atender necessidade de excepcional interesse público no preenchimento dos cargos descritos na Lei Municipal nº 362 de 26 de fevereiro de 2016, com a seguinte composição e sob a Presidência do primeiro:

1. Armindo Moreira Magalhães

Professor da Rede Pública Municipal

CPF nº 255.339.755-00

2. Valdir Oliveira dos Santos

Auxiliar de Serviços Diversos

CPF nº 617.144.611-49

3. Creuzeni de Alecrim Dourado

Auxiliar Administrativo

CPF nº 860.409.718-72

Art. 2º - A Comissão deverá proceder observando a instrumentalidade do processo administrativo aos princípios gerais aplicáveis a administração pública, em especial as rotinas de que trata o Manual de Orientação Para Remessa de Documentos ao TCE/MT (5ª Versão), cuja cópia consta dos presentes autos de processo administrativo.

Parágrafo Único. Elaborado o edital do certame, antes de sua publicação, deverá ser levado ao crivo da Procuradoria-Geral do Município para aprovação acerca de possíveis ilegalidade e vícios.

Art. 3º - Fica autorizado aoPresidente da Comissão proceder a requisição de pessoal aos Secretários Municipais, se necessário para alcançar o objeto deste Decreto.

Art. 4º - Os membros da comissão ficarão responsáveis por toda a logística referente a avaliação curricular, seleção, elaboração dos testes, convocação, entrevistas e testes de habilidade dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.

Art. 5º - Todas as decisões referente ao processo seletivo serão decididos pelos membros desta e remetidos à Procuradoria Geral do Município para a veiculação em imprensa oficial.

Art. 6º - A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo máximo de (15) quinze dias, podendo ser prorrogado o prazo mediante requisição ao Gabinete da Prefeita.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 03 de Março de 2016.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal