DECRETO Nº 1.170/GAB/PMR DE 03 DE MARÇO DE 2016
4 de Março de 2016
PODER EXECUTIVO
“Designa Banca Examinadora destinada a realização de Teste Seletivo Simplificado e Processo Seletivo Público e dá outras providências.”
Bett Sabah Marinho Da Silva, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, em especial à Lei nº 65 de 23 de dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 362 de 26 de Fevereiro de 2016.
DECRETA:
Art. 1º - Fica designadaBanca Examinadora destinada a promover a realização de teste seletivo simplificado e processo seletivo público objetivando a contratação de servidores temporários para atender necessidade de excepcional interesse público no preenchimento dos cargos descritos na Lei Municipal nº 362 de 26 de fevereiro de 2016, com a seguinte composição e sob a Presidência do primeiro:
1. Armindo Moreira Magalhães
Professor da Rede Pública Municipal
CPF nº 255.339.755-00
2. Valdir Oliveira dos Santos
Auxiliar de Serviços Diversos
CPF nº 617.144.611-49
3. Creuzeni de Alecrim Dourado
Auxiliar Administrativo
CPF nº 860.409.718-72
Art. 2º - A Comissão deverá proceder observando a instrumentalidade do processo administrativo aos princípios gerais aplicáveis a administração pública, em especial as rotinas de que trata o Manual de Orientação Para Remessa de Documentos ao TCE/MT (5ª Versão), cuja cópia consta dos presentes autos de processo administrativo.
Parágrafo Único. Elaborado o edital do certame, antes de sua publicação, deverá ser levado ao crivo da Procuradoria-Geral do Município para aprovação acerca de possíveis ilegalidade e vícios.
Art. 3º - Fica autorizado aoPresidente da Comissão proceder a requisição de pessoal aos Secretários Municipais, se necessário para alcançar o objeto deste Decreto.
Art. 4º - Os membros da comissão ficarão responsáveis por toda a logística referente a avaliação curricular, seleção, elaboração dos testes, convocação, entrevistas e testes de habilidade dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.
Art. 5º - Todas as decisões referente ao processo seletivo serão decididos pelos membros desta e remetidos à Procuradoria Geral do Município para a veiculação em imprensa oficial.
Art. 6º - A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo máximo de (15) quinze dias, podendo ser prorrogado o prazo mediante requisição ao Gabinete da Prefeita.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 03 de Março de 2016.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal