DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2016

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014, EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº 124/2015, DO TCE/MT.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Araputanga,Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica acolhido o Parecer Prévio n. 124/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, contrário à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Araputanga – MT, contas anuais de governo correspondentes ao exercício de 2014, gestão do Prefeito Municipal Exmo. Sr. Sidney Pires Salomé.

Art. 2º - Considerando o constante do Parecer Prévio n. 124/2015, fica determinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que tome as providências necessárias no sentido de acolher e sanar as recomendações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Em decorrência do acolhimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso declaram-se REJEITADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Araputanga, contas anuais de governo do Exercício Financeiro de 2014, gestão do Prefeito Municipal Exmo. Sr. Sidney Pires Salomé, tendo como corresponsável o contador Sr. João Pereira de Lima.

Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 01 de Março de 2016.

Tony Fabrício Larranhagas Mamedes Joel M. de Queiroz

Presidente Vice-Presidente

Ronaldo de Jesus Santos Joílson Nunes Barros Shiguemitu Sato

1º Secretário 2º Secretário Tesoureiro