Súmula: “Designar e definir as atribuições do cargo de assessoria jurídica da Sr.ª Andréia Rodrigues de Carvalho, servidora pública municipal efetiva no cargo de Assessoria Jurídica do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições legais e da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o ordenamento jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são indispensáveis para atingir o fim específico da administração pública que é a satisfação do interesse público, e que essa prerrogativa são os poderes do administrador público, na qual a lei impõe limites estabelecendo assim deveres e poderes.

Considerando que segundo a doutrina são deveres do administrador público:

Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular) e obrigatório.

Dever de eficiência: é a necessidade de tornar a atuação do administrador público mais célere, coordenado e eficiente, ou seja, é o dever de boa administração.

Dever de probidade: exige que a atuação do administrador público seja em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa sob pena de serem aplicadas sanções administrativas, penais e política (art. 37, § 4º da CF).

Dever de prestar contas: Constitui um dever inerente do administrador público a prestação de contas referente à gestão dos bens e interesses da coletividade;

Considerando que os poderes constituem o instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir as suas finalidades. São os principais poderes administrativos:

Poder vinculado: é o poder que tem a Administração Pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

Poder discricionário: é aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Poder hierárquico: caracteriza-se pela existência de grau de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. Há a distribuição de funções de seus órgãos, que ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal.

Poder regulamentar: é aquele conferido aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos. E decorre de competência diretamente constitucional (Art. 84 da CF).

Poder disciplinar: está diretamente relacionado ao com o poder hierárquico, e é a faculdade que a Administração Pública possui de punir as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Considerando os termos do inciso VI do Art. 20 da Lei Complementar nº. 1.283 de 04 de fevereiro de 2020, define as atribuições dos cargos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, em especial da Assessoria Jurídica, ipsis litteris:

“Art. 20. omissis.

(...)

VI - Assessoria Jurídica: realizar estudos jurídicos, dar pareceres interpretando normas legais e, eventualmente, representar judicial ou extrajudicialmente o município, por procuração, como seu advogado, entre outras atividades correlatas”.

Considerando que é discricionariedade da administração pública remanejar servidor na busca da eficiência ou no interesse do próprio serviço desde que não caracterize desvio de finalidade, conforme precedentes das contes superiores, in verbis:

“REMANEJAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE. EFICIÊNCIA. SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Administração pode, no uso de sua prerrogativa discricionária, segundo critérios de conveniência e oportunidade, fazer remanejamento de pessoal na busca da eficiência ou no interesse do próprio serviço. Dessa forma, o servidor público, se não demonstrar que o ato tenha sido praticado com desvio de finalidade ou motivação política, não terá direito líquido e certo à permanência definitiva em determinada área funcional do órgão a que pertence”. 20020020061657MSG, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, Data do Julgamento 03/02/2004[1]. (gn)

“A administração pode no uso de sua prerrogativa discricionária, segundo critérios de conveniência e oportunidade, fazer remanejamento de pessoal na busca da eficiência ou no interesse próprio serviço. Dessa forma, o servidor público, se não demonstrar que o ato tenha sido praticado com desvio de finalidade ou motivação política, não terá direito líquido e certo a permanência definitiva em determinada área funcional do órgão a que pertence”. (Informativo de Jurisprudência nº 61 20020020061657MSG Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, data do julgamento 03/02/2014).

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica designada e distribuída as atribuições dentro da Assessoria Jurídica do Município de Novo Horizonte do Norte/MT a Sr.ª Andréia Rodrigues de Carvalho, servidora pública municipal efetiva no cargo de Assessoria Jurídica deste Município para:

I. Praticar todos os atos jurídicos necessários nos termos do inciso VI do Art. 20 da Lei Complementar nº. 1.283 de 04 de fevereiro de 2020, tão somente junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte do Norte/MT;

II. Praticar todos os atos jurídicos necessários nos termos do inciso VI do Art. 20 da Lei Complementar nº. 1.283 de 04 de fevereiro de 2020, tão somente nas execuções fiscais junto a Secretaria Municipal de Finanças de Novo Horizonte do Norte/MT.

Art. 2º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cientifique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de agosto de 2023.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal

[1] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/....