DECRETO Nº 62, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TORIXORÉU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Thiago Timo Oliveira, Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal (LOM);

D E C R E T A

Art. 1º Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pelo Artigo 579 do Código Tributário Municipal, destina-se a promover a regularização de créditos do munícipio, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até o final do exercício anterior, constituídos ou não, bem como todos os créditos inscritos em dívida ativa, independente da data de ocorrência do fato gerador, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 1º O presente programa tem por objetivo estabelecer medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, evitando assim a judicialização dos débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública Municipal.

§ 2º inclui-se no programa de recuperação fiscal os débitos de natureza não tributária desde que devidamente constituídos e com sua obrigatoriedade admitida pelo contribuinte.

Art. 2º Com o intuito de viabilizar as execuções fiscais ajuizadas junto ao poder Executivo municipal, fica a procuradoria municipal de Torixoréu, com o suporte do setor de tributos, autorizado a celebrar acordo de cooperação com o poder judiciário e a defensoria pública visando realizar mutirão de conciliação fiscal com vistas a regularizar ações de execução propostas pelo município de Torixoréu.

Art. 3º A adesão ao programa do refiz se dará mediante manifestação de vontade do contribuinte, por meio de protocolo, que a fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais municipais, devendo proceder com o requerimento junto ao setor de tributo do formulário devidamente preenchido conforme disposto em anexo.

§ único - O fato gerador ocorrido que não tenha sido constituído em lançamento poderão ser confessados pelo contribuinte até o final do prazo do programa podendo ser recolhido nas mesmas condições estabelecidas pelo REFIS.

Art. 4º O ingresso no REFIS/2023 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos, inscritos em dívida ativa ou não a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:

I) À Vista com desconto de100% sobre multa de ofício, 95% sobre a multa de mora e 95% sobre juros;

II) Em até 04 parcelas com desconto de 95% sobre multa de ofício, 94% sobre a multa de mora e 94% sobre juros;

III) Em até 08 parcelas com desconto de 85% sobre multa de ofício, 85% sobre a multa de mora e 80% sobre juros;

IV) Em até 12 parcelas com desconto de 70% sobre qualquer penalidade, multa ou juros de mora;

V) Em até 18 parcelas com desconto de 45% sobre qualquer penalidade, multa ou juros de mora;

§1º O valor mínimo da parcela será R$ 50,00;

§2º Os contribuintes com débitos já parcelados, em REFIS anteriores, poderão aderir ao REFIS/2023, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.

§3º Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa que constituam objeto de execução fiscal, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o termo de confissão de débitos, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§4º Para aqueles que pretenderem parcelar suas dívidas, o pagamento da primeira cota será condição inafastável para a suspensão da dívida e deverá ser realizado até o 1º dia útil após a assinatura do termo de adesão ao programa do REFIS.

§5º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

§6º Para aqueles que optarem por aderir ao REFIS na modalidade em cota única, para que seu débito seja considerado extinto com os descontos oferecidos deverão realizar o pagamento até o 1º dia útil após a assinatura do termo de adesão ao programa.

§7º Nos termos do decreto regulamentar, a opção pelo REFIS poderá importar na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Art. 5º A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 15 de novembro 2023, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo em anexo.

§1º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:

I – Através de formulário próprio;

II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,

IV – Instruído com:

a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, salvo nos casos de acordo firmado em sede de mutirão de regularização fiscal firmado com o Poder Judiciário, quando serão adotadas regras próprias segundo pactuado entre o Poder Executivo;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

c) instrumento de mandato.

§2º O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito no ato da adesão do parcelamento do REFIS.

Art. 6º A adesão ao REFIS implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;

VI – no condicionamento do pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores ainda em vigor;

Art. 7º A eventual emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos somente será realizada após o pagamento da primeira parcela do débito tributário pactuado em sede de REFIS, e terá validade máxima de 30 dias.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela pactuada, fica suspenso a emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos até que todas as parcelas vencidas sejam sanadas.

Art. 8º A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada ao pagamento do débito, à vista ou na modalidade parcelada, de forma tempestiva, exclusivamente, em moeda nacional, sendo vedada a utilização de quaisquer outras modalidades de extinção do crédito tributário.

Art. 9º Constitui causa para antecipação dos vencimentos das parcelas devidas pelo contribuinte que aderir ao REFIS, com a consequente revogação da suspensão da executoriedade do parcelamento e todos os seus benefícios:

I – o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas no prazo de 12 meses, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;

V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

§1º A antecipação das obrigações das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago e, se for o caso, automática execução dão débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§2º Em caso de exclusão do contribuinte do programa do REFIS, por força de decisão judicial, terão preferência a quitação os créditos mais antigos sujeitos a prescrição, bem como os créditos tributários oriundos de substituição tributária.

§3º As parcelas acordadas no parcelamento pagas intempestivamente terão seu valor atualizado monetariamente e acrescido de multas e juros, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 10. Em qualquer hipótese de inadimplemento o predito pactuado fica desde já apto à inscrição imediata em dívida ativa, caso ainda não inscritos.

Art. 11. Em havendo qualquer uma das causas de antecipação dos vencimentos das parcelas devidas pelo contribuinte que aderir ao REFIS, devera o setor de tributação notificar o contribuinte para sanar todo o saldo da dívida sob pena de lançamento do crédito devido em dívida ativa.

Art. 12. Os débitos do contribuinte optante serão consolidados tomando por base:

I - a data da realização do acordo de Repactuação do REFIS, quando já existirem Pactuação anteriores, devendo os valores pactuados anteriormente serem trazidos a valores atuais livres dos descontos de juros e multas das parcelas ainda em abertas e procedendo a compensação dos valores já pagos.

II - a data da formalização do lançamento nos casos de opção pela pactuação das dívidas não pactuadas.

§ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária a época prevista.

§ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), a inclusão, no REFIS, dos respectivos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

§ 3º A inclusão dos débitos referidos no parágrafo anterior no programa de REFIS, deverá ser formalizada, mediante confissão, antes da efetiva pactuação, produzindo seus efeitos somente após a homologação da opção em juízo.

Art. 12. O débito consolidado na forma do artigo anterior:

I - sujeitar-se-á, a partir da data base da consolidação, a juros fixos de 1% (um por cento), calculada linearmente sob o montante total da dívida, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função da divisão do montante total da dívida bruta, apurada no momento da adesão ao programa.

Art. 13. Fica asseguradoo efeito NEGATIVO nas Certidões Positivas de débito aos proprietários e possuidores com “animus domini” que possuam o interesse em participar do programa de Regularização Fundiária Urbana municipal.

Art. 14. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Thiago Timo Oliveira Prefeito de Torixoréu