Decreto nº 1.960, de 23 de agosto de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.120, de 18 de agosto de 2023 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0027	Juara com Saúde
10.301.0027.2277	Ampliação Acesso e Melhoria – Atenção Primária
33.90.30.00 33.90.39.00	Material de Consumo .......................................................................... R$ 800.000,00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ............................ R$ 700.000,00
FONTE	16003110000 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação relativo às Fontes de Recursos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de agosto de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município