Decreto nº 1.961, de 23 de agosto de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023 que, Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), na dotação baixo discriminada:

Órgão:08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08.006	Educação Infantil/Educação de Qualidade
12.365.0028.1197	Construção Centro Educacional Infantil
FONTE: 1500100100	Recurso Próprio
0346 - 449051000000	Obras e Instalações ....................................................... R$ 275.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão:08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08.007	Divisão de Transporte Escolar
12.361.0028.1322	Aquisição de veículo para Transporte Escolar
FONTE: 1569.000000	Outras Transferência de Recursos FNDE
0414 - 449052000000	Equipamentos e Material permanente ................ R$ 225.000,00

Órgão:08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08.007	Divisão de Transporte Escolar
12.361.0028.1322	Aquisição de veículo para Transporte Escolar
FONTE: 1500100100	Recurso Próprio
0414 - 449052000000	Equipamentos e Material permanente ................... R$ 50.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de agosto de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município