PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 6.280/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa DAMATA TRATORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.632.304/0001-10, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO

“Trata-se de PREGÃO TIPO PRESENCIAL, pelo critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, sob o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, que se regerá pela Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

O pregão supracitado tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Conforme consignado na Ata de Reunião da Comissão de Licitação, gravação vídeo e áudio, a empresa recorrente manifestou intenção de recurso em face da inconstitucionalidade e infraconstitucionalidade praticada na condução da sessão, pelo pregoeiro e pela equipe de licitação. [...]

A licitação pública tem como finalidade atender um INTERESSE PÚBLICO, de forma que seus critérios devem ser observados por todos os participantes em estado de IGUALDADE, para que seja possívela obtenção da PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. [...]

No entanto, conforme prevê o próprio edital em seu item “8.19. poderá o (a) pregoeiro (a) declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo máximo de 48h00min (quarenta e oito horas) para a solução”. O que não foi feito, conforme consta em ata de sessão.

Passado isso, e se fosse o caso, aplicar-se-ia o dispositivo: “8.20 constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o (a) Pregoeiro (a) considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão”.”

2. DOS PEDIDOS

“ISTO POSTO, diante da plena violação constitucional, as leis especiais e ao próprio edital, REQUER, o recebimento do presente recurso, em seu efeito suspensivo;

Ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o presente recurso, para fins de rever a inconstitucionalidade e infraconstitucionalidade praticada na condução da sessão, pelo pregoeiro e pela equipe de licitação, declarando a nulidade de todos os atos irregulares praticados a partir da abertura da sessão.”

3. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

O recorrente alega, em suma, que o Pregoeiro não aceitou a autenticidade da Procuração apresentada pelo representante da empresa na sessão, e que tampouco abriu diligência para esclarecimento.

Todavia, o que de fato ocorreu, conforme consta na Ata de Sessão, o recorrente apresentou na fase de credenciamento uma cópia de procuração rasurada, na qual o número do pregão mencionado na procuração se tratava de outro, sendo constatado que o documento foi alvo de uma tentativa de alteração feito a caneta.

Após a constatação da rasura na cópia da procuração, o Pregoeiro ABRIU DILIGÊNCIA e solicitou a via original da referida procuração, ocorre que restou constatado pela equipe presente que a rasura à caneta constava também no respectivo documento original.

Assim sendo, tendo em vista que a empresa recorrente ficou sem representante para dar lances devido a representação irregular, participou do certame apenas com os envelopes.

Dessa forma, não houve questionamento da autenticidade da procuração apresentada, porém, tratava-se de um documento original que foi rasurado, o que ocasionou irregularidade na representação da empresa recorrente.

A rasura, portanto, configura alteração de documento particular verdadeiro, elemento do tipo penal de falsificação, conforme art. 298 do Código Penal:

“Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.”

Assim, o Pregoeiro agindo com a devida cautela, ante indícios de fraude, optou por não aceitar a referida procuração.

Não haveria como abrir uma segunda diligência para apresentar nova documentação, tendo em vista a vedação à inclusão de documento novo prevista no item 20.1 do Edital:

“20.1. É facultada ao(a) Pregoeiro(a) ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.” (grifei)

Diante do exposto, e observando os princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, julgo IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa DAMATA TRATORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.632.304/0001-10, mantendo a decisão inicial em sua totalidade.

Colniza/MT, 23 de agosto de 2023.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1