PORTARIA Nº 024/2023/SEMAD, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 191 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2023, em cumprimento ao disposto no art. 193 da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia.

Art. 2º A Comissão processante que realizará a apuração de possíveis infrações administrativas por servidores públicos municipais será composta pelos seguintes membros:

I – Lucivalda Santos Costa, servidor efetivo, matrícula nº 2033, Agente de Combate a Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

II – Elisangela Rodrigues Barbon, servidora efetiva, matrícula nº 2163, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Finanças;

III – Cleide Hoffman Ferraz, servidora efetiva, matrícula nº 28, Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão Processante deverá autuar o procedimento na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 e seus parágrafos, 196 e 197 da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º A Comissão Processante, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme art. 202 da Lei Complementar nº 012/2013.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 23 de agosto de 2023.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração