DECRETO Nº 084/GP/2023
24 de Agosto de 2023
DECRETO Nº 084/GP/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e seus respectivos dependentes e dá outras providências.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Colniza-MT;
CONSIDERANDO os Art. 3º da Lei nº. 10.887/2004 de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes para a Construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS – RPPS e para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regime Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão e pelo sistema de Gestão Previdenciária utilizada pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza – PREVI-COLNIZA;
CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma base de dados capaz de atender às demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria 403/2008 do Ministério da Previdência Social;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Recadastramento - Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, vinculados ao PREVI-COLNIZA;
DECRETA
Art. 1º As normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário, Cadastral e Funcional dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e seus respectivos dependentes do Município de Colniza;
§1º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas terão inicialmente o prazo de (26) dias iniciando em 04/09/2023 e finalizando em 29/09/2023 para a realização do Agendamento (dia/horário), através do endereço eletrônico (internet) https://nuvem.agendacenso.com.br/previcolniza sendo o agendamento fase prévia e obrigatória para realização do atendimento presencial para os servidores públicos municipais sendo ativos, aposentados e pensionistas e seus respectivos dependentes.
§2º O agendamento determinará horário e data em que o servidor escolher para realizar seu recadastramento:
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado inciso anterior, não haverá prazo de prorrogação para realização do Agendamento. Informando que, nenhum recadastramento será realizado sem o prévio agendamento.
§3º Para os servidores lotados na zona rural, o prazo de comparecimento será o mesmo estabelecido no parágrafo anterior, nos horários e no local definido por este decreto.
§4º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas que não se cadastrarem no prazo determinado terão as suas remunerações/proventos SUSPENSOS pela Prefeitura Municipal de Colniza, Câmara Municipal de Colniza e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza – PREVI-COLNIZA, e somente serão restabelecidas, após as regularizações do Censo Previdenciário, o qual passará a ser realizado unicamente na sede da Prefeitura Municipal, sala do PREVI-COLNIZA.
Art. 2º Para fins de atualização do cadastro será obrigatória a apresentação de todos os documentos elencadas no anexo I desse Decreto.
Art. 3º Ficam obrigados os órgãos de Recursos Humanos da Administração direta, indireta, e fundacional do Município de Colniza-MT, a fornecer documentos funcionais e financeiros para os RECENSEADORES (empresa contratada) que dela necessitarem para o cumprimento deste Decreto, ambos considerando a Lei Nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 4º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas deverão comparecer nos locais e datas abaixo especificados para realizarem o Censo Previdenciário:
- Dia 15/09/2023, das 08h00min às 17h00min – nas dependências da Subprefeitura no Distrito do Guariba, localizada na Avenida Norte Sul, s/n, Centro, Distrito Guariba, Colniza-MT.
- Dias 18 a 29/09/23, das 08h às 17h00min, segunda a sexta – nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, localizada na Rua das Bromélias, nº 228, Centro, Colniza-MT.
§1º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas que previamente realizaram o Agendamento Online deverão comparecer na data, horário e polo de atendimento pré-agendado, no endereço supracitado para realizar o recadastramento previdenciário.
§2º Os servidores municipais cedidos, afastados e ou licenciados deverão ser cadastrados também nesse mesmo local, no mesmo prazo.
§3º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas impossibilitados de comparecerem pessoalmente por recomendação médica e devidamente comprovados por Atestado Médico ou Laudo Médico, o Censo Previdenciário deverá ser realizado na sua residência, desde que previamente agendando, onde a visita será realizada por pessoa contratada pela empresa prestadora de serviço, devidamente identificada com credencial de recenseador, desde que seja residente no município de Colniza-MT.
§4º Para os dependentes dos servidores ativos e aposentados menores de 18 (dezoito) anos de idade será obrigatória à apresentação de todos os documentos relacionados no anexo I desse Decreto. Exigir-se-á nos casos necessários Termo de Curatela, Termo de Tutela, Termo de Adoção, Declaração de enteado e comprovação de dependência econômica.
§5º Para todo e qualquer procedimento que envolva o Regime Próprio de Previdência Social, estando o destinatário segurado com idade igual ou superior a sessenta anos, o tratamento lhe será de acordo com a Lei Nº. 10.741, de 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso.
§6º Não será realizado o cadastramento de servidores ativos, aposentados e pensionistas através de procuração pública, ressalvados, contudo, os casos por decisão judicial.
§7º Para fins do Censo Previdenciário será obrigatória a presença dos titulares no posto de atendimento, munidos dos documentos originais ou das respectivas cópias legíveis, de acordo com a situação e relação detalhada no anexo I deste Decreto.
Art. 5°. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto.
Art. 6º. Fica a Cargo Secretário Municipal de Administração e Gestor do PREVI-COLNIZA autorizado a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.
Art. 7º. Para atendimento ao disposto no caput ficam aprovados os modelos anexos a este Decreto:
ANEXO I: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECADASTRAMENTO
ANEXO II: DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
ANEXO III: DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE BENEFÍCIOS
ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
ANEXO V: DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
ANEXO VI: DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Colniza/MT, 23 de agosto de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 23 de agosto de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECENSEAMENTO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT
SERVIDORES ATIVOS
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU COPIAS LEGÍVEIS
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Profissional;
3. Espelho do N° PIS/PASEP;4. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);
5. Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser:
a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;
b) Casado(a): Certidão de Casamento;
c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;
d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;
e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;
f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);
g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
6. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Se acaso estiver sem data ou fora do prazo, poderá preencher a Declaração de Residência.
7. Extrato Previdenciário do INSS (CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social):
a) Poderá ser solicitado junto a agência do INSS;
b) Poder ser solicitado no auto atendimento do Banco do Brasil através da seguinte sequência: Menu Completo> Conta Corrente> Extrato> Extrato Diversos> Previdência Social;
c) Poderá ser solicitado pelo Internet Banking da Caixa Econômica Federal através da seguinte sequência: Internet Banking> Serviço Cidadão> Extrato Previdenciário;
d) Poderá ser solicitado pelo site: www.inss.gov.br
i. Clique no botão "Entrar";
ii. Clique no botão "Login" preencha as informações e clique em Cadastra-se;
iii. Preencha os dados pessoais e em seguida responda as perguntas sobre as contribuições;
iv. Guarde a senha provisória e faça login novamente com essa senha;
v. Cadastre uma nova senha e já estará apto a utilizar os serviços.
8. Certidão de tempo de contribuição - CTC, emitido ou homologado pelo órgão previdenciário de outros entes federativos (união, estados e municípios), se houver certidão já emitida. (Facultativo)
9. Declaração de acúmulo de cargo;
10. Laudo Médico ou documento comprobatório - (Em caso de pessoa com Deficiência - PcD);
DEPENDENTES - ATIVOS
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS São considerados dependentes: Filho(s) menor(es) de 18 anos, Cônjuge, Companheiro(a), Menor Sob Guarda, Tutelado ou Curatelado com decisão definitiva ou provisória. Filho ou enteado não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos ou caso seja inválido.1. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
2. Documento Oficial com Foto do(s) Dependente(s) podendo ser aceito:
a.Cédula de Identidade - RG;
b. Carteira Profissional;
Menores de 18 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento como documento oficial com foto.
3. Laudo Médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD)
4. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação.
SEGURADOS APOSENTADOS
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU COPIAS LEGÍVEIS
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Profissional;
3. Espelho do N° PIS/PASEP;4. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);
5. Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser:
a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;
b) Casado(a): Certidão de Casamento;
c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;
d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;
e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;
f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);
g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
6. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Se acaso estiver sem data ou fora do prazo, poderá preencher a Declaração de Residência.
7. Declaração de acúmulo de benefício;
8. Laudo Médico ou documento comprobatório - (Em caso de pessoa com Deficiência - PcD);
9. Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de servidores aposentados curatelados, juntamente com:a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do curador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:
Ø Cédula de Identidade - RG;
Ø Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
DEPENDENTES - APOSENTADOS
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS São considerados dependentes: Filho(s) menor(es) de 18 anos, Cônjuge, Companheiro(a), Menor Sob Guarda, Tutelado ou Curatelado com decisão definitiva ou provisória. Filho ou enteado não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos ou caso seja inválido.1. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
2. Documento Oficial com Foto do(s) Dependente(s) podendo ser aceito:
a. Cédula de Identidade - RG;b. Carteira Profissional;
Menores de 18 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento como documento oficial com foto.
3. Laudo Médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD)
4. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação.
SEGURADOS PENSIONISTAS
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU COPIAS LEGÍVEIS
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a. Carteira de Identidade - RG;
b. Carteira Profissional;
Menores de 12 anos poderão apresentar a Certidão de Nascimento em substituição do documento oficial com foto.
3. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor); 4. Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser:a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;
b) Casado(a): Certidão de Casamento;
c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;
d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;
e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;
f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);
g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
5. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Se acaso estiver sem data ou fora do prazo, poderá preencher a Declaração de Residência.
6. Declaração de acúmulo de benefício;
7. Laudo Médico ou documento comprobatório - (Em caso de pessoa com Deficiência - PcD);
8. Representante legal (mãe/pai) para pensionistas menores de 18 anos, não emancipado, além dos documentos pessoais do(a) pensionista, deverá apresentar:a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do(a) representante legal;
b) Documento de Identificação oficial com foto do(a) representante legal, sendo aceito:
Ø Cédula de Identidade - RG;
Ø Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
9. Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de pensionistas curatelados, juntamente com:
c) Cadastro de Pessoa Física – CPF do curador(a);
d) Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:
Ø Cédula de Identidade - RG;
Ø Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
Declaro, em conformidade com o artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10 e artigo 40, § 6º, da Constituição da República, que:
| ATIVOS | ( ) Não acúmulocargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público. ( ) Acúmulocargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado: Órgão:______________________________________________________________ Cargo:______________________________________________________________ Matrícula: _________________________ Órgão:______________________________________________________________ Cargo:______________________________________________________________ Matrícula: _________________________ |
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, cientes de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito às cominações do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), bem como a responder processo administrativo disciplinar.
Colniza-MT, ______ de __________________ de 2023.
____________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Declaro, em conformidade com o artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10 e artigo 40, § 6º, da Constituição da República, que:
| APOSENTADOS / PENSIONISTAS | ( ) Não receboproventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público. ( ) Receboproventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado: Órgão: ____________________________________________________________________________ Vínculo: ( ) Aposentado ( ) Pensionista Matrícula: ________________________________ Órgão: ____________________________________________________________________________ Vínculo: ( ) Aposentado ( ) Pensionista Matrícula: ________________________________ |
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, cientes de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito às cominações do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), bem como a responder processo administrativo disciplinar.
Colniza-MT, ______ de __________________ de 2023.
____________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA| NOME: |
| CPF: |
Declaro para fins do Censo Previdenciário que resido no seguinte endereço:
| LOGRADOURO: | ||
| NÚMERO: | COMPLEMENTO: | BAIRRO: |
| MUNICÍPIO: | CEP: | |
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito(a) às penas da Lei na forma do art.299, do Código Penal.
Código Penal, art.299 – Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: PENA – reclusão de 1 a 5 anos.
Colniza-MT, _____ de ________________ de 2023.
______________________________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
| NOME DO SERVIDOR/SEGURADO(A): | CATEGORIA: | ||
| NATURALIDADE: | CPF: | RG: | |
| LOGRADOURO: | NÚMERO: | COMPLEMENTO: | |
| BAIRRO: | MUNICÍPIO: | CEP: | |
| TELEFONE FIXO (com DDD): | TELEFONE CELULAR (com DDD): | ||
| EMAIL: | |||
| ESTADO CIVIL: ( ) Solteiro ( ) Divorciado ( ) Viúvo ( ) Casado ( ) Separado judicialmente ( ) Separado de Fato | |||
DADOS DO COMPANHEIRO(A)
| NOME COMPLETO: | CPF: | |||
| LOGRADOURO: | NÚMERO: | COMPLEMENTO: | ||
| BAIRRO: | MUNICÍPIO: | CEP: | ||
| TELEFONE FIXO (com DDD): | TELEFONE CELULAR (com DDD): | NATURALIDADE: | ||
| ESTADO CIVIL: ( ) Solteiro ( ) Divorciado ( ) Viúvo ( ) Casado ( ) Separado judicialmente ( ) Separado de Fato | ||||
DATA DO INÍCIO DA ÚNIÃO ESTÁVEL: ________/_________/___________
Observação: Apenas esta declaração não tem validade para fins de recebimento de pensão por morte, para tal, o dependente deverá observar o rol de documentos previsto na Lei Municipal para comprovação da união estável.
Por ser a expressão da verdade, assumimos a responsabilidade pelas informações prestadas.
Colniza-MT, de _______________de 2023._________________________________ __________________________________
Assinatura do(a) Servidor/Segurado(a) Assinatura do(a) companheiro(a)
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO
Eu _____________________________________________________________, Portador (a) do CPF n.º _______________________________, declaro para fins do Censo Previdenciário, que estou separado(a) de fato do Sr.(a): _______________________________________________________
Nascido/a em: _____/_____/_______, separados desde _____/_____/______.
Pelo presente declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.
Colniza-MT, _____ de __________________ de 2023.
_____________________________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)